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Entre a justiça e a ordem : a Constituição Brasileira de 1988 e o princípio da segurança jurídica
Por
Campos, Helio Silvio Ourem
Publicado em 2010
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Instituição de defesa
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Bases coletadas
Repositório Institucional do STJ
1
Autor
Campos, Helio Silvio Ourem
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Tipo de documento
Tese
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
Assunto
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil
1
Medida provisória, Brasil
Orçamento participativo, Brasil
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Segurança jurídica, Brasil
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