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O controle judicial de políticas públicas de saúde nas ações de natureza individual: possibilidade de coletivização da tutela individual pelo judiciário
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL...”
Perfis do controle jurisdicional de políticas publicas: parâmetros objetivos e tutela coletiva
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Judicialização da saúde: análise sobre o controle judicial nas hipóteses de medicamentos e tratamentos não previstos nas políticas públicas de saúde
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O controle judicial das políticas públicas de saúde terapêutica à luz dos tribunais superiores
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O controle judicial e o papel das funções essenciais à Justiça para a efetivação das políticas públicas
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Direito e desenvolvimento: as ações afirmativas nas universidades federais brasileiras sob a perspectiva da jurisprudência
Dissertação