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Assuntos:
“...Legislação...”
Políticas públicas para o ensino de História: legislação e o currículo na Cidade de São Paulo
Dissertação
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Assuntos:
“...Legislação educacional...”
Autonomia pedagógica da escola na história das ideias e políticas públicas da educação brasileira
Tese
3
Assuntos:
“...Ensino superior -- Leis e legislacao -- Brasil...”
Constituição e educação: autonomia universitária e a presença do Estado nas instituições de ensino superior particulares
Tese
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Assuntos:
“...Internet -- Leis e legislacao -- Brasil...”
Função social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88
Dissertação