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Assuntos:
“...Brasil. Código de processo civil (2015)...”
Revisão de precedentes qualificados elaborados na via do recurso especial repetitivo
Dissertação
2
Assuntos:
“...Brasil. Superior Tribunal de Justiça...”
Stare decisis à brasileira: a política pública jurisprudencial de estabilização do Direito pela inadmissibilidade do recurso especial
Dissertação