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...This paper discusses the controversial issue of the abortion legalization in Brazil based...

A legalização do aborto no Brasil: uma questão de Saúde Pública?

Publicado em 2013
Dissertação

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... to the judicial responses found in lawsuits in which the right to health in Brazil is postulated...

Saúde, direitos humanos e proteção judicial: aspectos individuais, coletivos e de desenvolvimento

Publicado em 2017
Dissertação