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Assuntos:
“...Controle parlamentar...”
O deslocamento da função de legislar para o governo: a interdependência entre executivo e legislativo nas medidas provisórias e a intervenção do judiciário
Tese
2
Assuntos:
“...Controle de convencionalidade...”
Constitucionalismo compensatório: a interatividade dos julgamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos com os estados constitucionais da América Latina
Tese