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Fashion Law: buscando estruturas jurídicas protetivas para artesãos brasileiros, criadores de moda no cenário internacional e sujeitos à contrafação
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A efetividade dos direitos antidumping no Brasil: possibilidade de utilização das medidas como barreira à entrada
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Análise da eficiência da plataforma virtual consumidor.gov.br como ferramenta de desjudicialização dos conflitos consumeristas
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A efetividade dos programas de compliance no Brasil: avaliação e documentos de comprovação
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Startups e compliance: resolvendo o problema dos incentivos
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O estado de direito e a democracia constitucional como limites à discricionariedade judicial
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Faces da visibilidade: a tensão entre a publicidade e a privacidade
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Crime organizado: persecução penal e política criminal dentro do estado democrático de direito
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Da crise jurisdicional à “jurisconstrução”: uma mudança de paradigma focado nos atores do conflito e no papel do mediador
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Common law: algumas lições de vinculação para o direito brasileiro
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Do princípio da legalidade à supremacia da constituição: uma resposta hermenêutica
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A razoável duração do processo na era das metas de produtividade do conselho nacional de justiça brasileiro
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Gestão jurídica dos desastres ambientais ocorridos na exploração offshore do petróleo em território nacional
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Da (in)compatibilidade de vida extrauterina à antecipação terapêutica do parto – diálogos entre os estudos de gênero e o discurso jurídico nos casos de aborto por anencefalia fetal...
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Do ser genético ao ser afetivo: a ontologia do ser na mediação Waratiana
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O uso político “das Cortes pelas Cortes” num cenário de judicialização: os “Tribunais” como juízes de si mesmos
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A eficiência da convenção de cláusulas arbitrais escalonadas na solução de conflitos empresariais: um estudo no âmbito das câmaras de mediação e arbitragem brasileiras
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Incentivos fiscais à inovação: uma abordagem da extrafiscalidade como instrumento de desenvolvimento socioeconômico nacional /
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A resposta correta em direito como expressão de uma teoria da decisão judicial constitucionalmente adequada
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O limite da intervenção penal: o problema dos crimes de perigo e suas repercussões nas restrições aos direitos dos cidadãos
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