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Instituição de defesa:
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Andrade, Rosana Neder
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Considerações acerca da política pública introduzida pela Lei nº 11.672/008, à luz da teoria da legislação de Manuel Atienza: da atuação do Superior Tribunal de Justiça para o incr...
Por
Andrade, Rosana Neder
Publicado em 2022
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Dissertação
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Instituição de defesa
STJ
Bases coletadas
Repositório Institucional do STJ
1
Autor
Andrade, Rosana Neder
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Atienza, Manuel
1
Brasil. Lei de recursos repetitivos (2008)
1
Brasil. Superior Tribunal de Justiça
1
Eficácia da lei no tempo
1
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