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Assuntos:
“...Hermenêutica...”
As decisões interpretativas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de constitucionalidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Hermenêutica...”
O Ministério Público brasileiro e a mediação: o acesso à justiça ambiental
Dissertação
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Assuntos:
“...Hermenêutica...”
Por uma teoria da decisão judicial: a discricionariedade decisória e a busca por respostas constitucionalmente adequadas
Tese
4
Assuntos:
“...Hermenêutica...”
Problemas teóricos e filosóficos da cláusula da reserva do possível: um risco à efetivação do direito fundamental à saúde
Dissertação
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Assuntos:
“...Jurisdição e hermenêutica jurídica...”
Direito de propriedade e acesso à justiça sob a ótica da jurisdição no Estado constitucional
Dissertação