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Programa de Pós-Graduação:
Programa de Pós-Graduação em Direito
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Direitos humanos
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1
Guerra fiscal: validade jurídica da glosa de créditos de ICMS
Por
SEFER, Tiago Nasser
Publicado em 2014
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Dissertação
2
Benefícios fiscais de ICMS para a efetivação de direitos fundamentais
Por
REI, José Anijar Fragoso
Publicado em 2013
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Dissertação
3
A renúncia de receita onerosa como política extrafiscal afirmativa do acesso à saúde
Por
SILVA, Maria Stela Campos da
Publicado em 2014
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Tese
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Instituição de defesa
Universidade Federal do Pará (UFPA)
3
Bases coletadas
Repositório Institucional da UFPA
3
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
Autor
REI, José Anijar Fragoso
1
SEFER, Tiago Nasser
1
SILVA, Maria Stela Campos da
1
Orientador(a)
KZAM NETO, Calilo Jorge
3
Tipo de documento
Dissertação
2
Tese
1
Tipo de acesso
openAccess
3
Idioma
Português
Assunto
Direito tributário
3
Direitos humanos
Benefícios fiscais
2
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
2
Direitos fundamentais
2
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
2
Mais ...
Impostos
2
Responsabilidade fiscal
2
Brasil - País
1
Direito à saúde
1
Fiscalização tributária
1
Incentivos fiscais
1
Política de saúde
1
Programas de ação afirmativa
1
Saúde pública
1
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Área do conhecimento CNPq
DIREITO TRIBUTARIO
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