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environment; environmental licensing; regulatory regulation; flexibility; socioeconomic development
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Retrocesso ambiental : o desmonte do licenciamento ambiental com o substitutivo ao projeto de lei nº 3.729/2004 que cria a lei geral do licenciamento ambiental.
Por
Medeiros, Alexsandro Bernardo
Publicado em 2018
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)
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Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
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Programa de Pós-Graduação
Mestrado em Direito
1
Autor
Medeiros, Alexsandro Bernardo
1
Orientador(a)
Freitas, Gilberto Passos de
1
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
Assunto
environment; environmental licensing; regulatory regulation; flexibility; socioeconomic development
meio ambiente; licenciamento ambiental; regulamentação normativa; flexibilização; desenvolvimento socioeconômico
1
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
1
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