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Assuntos:
“...Direito à informação...”
O status normativo do direito à informação sobre meio ambiente no direito internacional e no direito brasileiro
Dissertação
2
Assuntos:
“...Direito à informação...”
Tutela jurisdicional e o dano causado pelo uso do agrotóxico glifosato em face do direito à informação e do princípio da precaução
Dissertação