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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Análise da convencionalidade e constitucionalidade da política de cotas para mulheres enquanto medida válida para combater a discriminação de gênero nas relações de trabalho...
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O controle da despesa pública em ciclos econômicos recessivos com instrumento de promoção do desenvolvimento
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Direitos fundamentais e argumentação: da fundamentação em casos difíceis do Supremo Tribunal Federal
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O direito fundamental à igualdade no contexto da identidade sexual no Brasil: um estudo da situação jurídico-constitucional com ênfase no exame da suposta inconstitucionalidade por...
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Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais
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A defesa do desenvolvimento nacional pelo estado brasileiro no órgão de solução de controvérsias da OMC
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A democracia participativa na jurisdição constitucional brasileira: o amicus curiae enquanto mediador democrático no controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal...
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A regulamentação do sistema de certificação de conteúdo local na indústria do petróleo como instrumento de desenvolvimento nacional
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Atipicidade da apropriação indébita tributária por não recolhimento de valores declarados a título de ICMS
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL...”
Da jurisdição constitucional: uma análise da concretização dos direitos fundamentais à luz da hermenêutica constitucional
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Ministério Público: atuação como órgão agente na defesa de direitos individuais indisponíveis
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Negócios processuais e seus limites a partir da teoria liberal dos direitos fundamentais
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O efeito vinculante das decisões do STF: uma análise segundo as modalidades de controle de constitucionalidade e da autovinculação
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Iniciativa popular na concretização do direito fundamental à democracia
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A Eficácia dos direitos fundamentais nos contratos civis e de consumo: uma teoria contratual baseada na colisão dos direitos ou bens constitucionalmente protegidos
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A influência do direito internacional no processo de empoderamento econômico das mulheres e a inclusão do gênero na política comercial brasileira
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A proteção do consumidor vulnerável nos jogos eletrônicos: a oferta de Loot boxes ao público infantojuvenil
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Saída compulsória do estrangeiro do território nacional à luz dos direitos humanos: análise de casos
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A ordem econômica e o papel da Agência Nacional do Petróleo na efetivação do princípio constitucional ao meio ambiente equilibrado
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O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal
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