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Assuntos:
“...Precedentes judiciais...”
Precedentes judiciais obrigatórios e princípio da legalidade: coerência e integridade na construção de respostas adequadas à constituição
Dissertação
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Assuntos:
“...Precedentes judiciais...”
Controle da vinculação horizontal do precedente judicial: caminhos para a consolidação da segurança jurídica
Dissertação