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Assuntos:
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A delimitação da competência tributária pela extrafiscalidade e sua aplicação no controle de validade da lei instituidora do tributo
Dissertação
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A neutralidade concorrencial no Direito Constitucional Tributário brasileiro
Dissertação
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O tempo jurídico e a homologação tácita
Tese
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Diferimento do ICMS no ordenamento jurídico brasileiro
Tese
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Considerações sobre o princípio da capacidade contributiva no ordenamento jurídico brasileiro
Dissertação
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Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária
Dissertação
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Análise constitucional da desigualdade de gênero em matéria tributária
Dissertação
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(In) segurança jurídica tributária sob o prisma da teoria dos jogos: uma análise com base nos ensinamentos de John Nash e Gregório Robles
Tese
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Princípio da equivalência no direito tributário brasileiro
Tese
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A responsabilidade tributária e os grupos econômicos
Tese
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A evolução no direito e a tributação dos bens digitais
Dissertação
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Controle jurídico dos incentivos fiscais
Dissertação
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Fundamentos da responsabilidade do Estado em matéria tributária
Tese
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Deveres instrumentais tributários: limites e funções
Dissertação
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Grupos econômicos e responsabilidade tributária
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A responsabilidade tributária das empresas formadoras de grupos econômicos
Dissertação
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A controvérsia acerca da legalidade da inclusão dos encargos incidentes na tarifa de energia elétria na base de cálculo do ICMS
Dissertação
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Sanções políticas tributárias: análise dos embaraços à atividade econômica empresarial e do dever de indenizar do Estado
Dissertação
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A modulação dos efeitos das decisões e a mudança do entendimento jurisprudencial no Direito Tributário
Tese