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Possibilidade e necessidade do tombamento no direito brasileiro : uma análise da extensão de sua tutela
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Análise da taxa de congestionamento na prestação jurisdicional no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: percepção de servidores, magistrados e advogados
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O trabalho como fator de resgate da cidadania dos reeducandos do sistema penitenciário da comarca de Araguaína: prevenção à reincidência
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A tutela contratual do consumidor e o papel da jurisdição na contemporaneidade
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O direito fundamental à previsibilidade das decisões judiciais e a proteção da confiança como consectários lógicos do estado democrático de direito
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Direitos sociais em cena: diálogo entre o sistema interamericano de direitos humanos e o regime jurídico de políticas públicas brasileiras
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História e interdisciplinaridade no processo de humanização da fisioterapia
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Repartição constitucional dos tributos: a instituição do ICMS Socioambiental como fator de desenvolvimento sustentável
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O Arco-íris (des)coberto: homossexualidades masculinas, movimentos sociais e identidades regionais - os casos de Porto Alegre e Buenos Aires
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