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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços...”
Software: tributação ou imunidade?
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS)...”
A tributação seletiva no IPI e no ICMS: indeterminação e controle do conceito de essencialidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)...”
Guerra fiscal: validade jurídica da glosa de créditos de ICMS
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)...”
Benefícios fiscais de ICMS para a efetivação de direitos fundamentais
Dissertação
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Assuntos:
“...Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços...”
Incentivos fiscais de ICMS declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal federal podem ser cobrados do contribuinte?
Dissertação
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Assuntos:
“...Livre circulação de pessoas...”
A recepção dos imigrantes venezuelanos nos Estados Partes do MERCOSUL: uma análise à luz dos direitos humanos e do direito da integração do bloco sul-americano
Dissertação
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Assuntos:
“...Livre circulação de bens e serviços...”
Os conflitos tributários internacionais e sua possível solução pela via arbitral
Dissertação