Buscas alternativas:
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1
Assuntos:
“...environment; environmental licensing; regulatory regulation; flexibility; socioeconomic development...”
Retrocesso ambiental : o desmonte do licenciamento ambiental com o substitutivo ao projeto de lei nº 3.729/2004 que cria a lei geral do licenciamento ambiental.
Dissertação
2
Assuntos:
“... of norms; environmental licensing...”
Da aplicação do princípio da proporcionalidade e da derrotabilidade das normas na efetivação da tutela ambiental
Dissertação