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Assuntos:
“...Reforma do Estado...”
A accountability no modelo regulatório brasileiro: gênese e indefinições (os casos da ANATEL e ANS)
Dissertação
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Assuntos:
“...Reforma do Estado...”
Accountability parlamentar no presidencialismo brasileiro: decifrando o caso das agências reguladoras
Tese
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Assuntos:
“...Reforma do Estado...”
Regulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988
Dissertação