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Assuntos:
“...Execucao contra a fazenda publica -- Brasil...”
A efetividade da execução por quantia certa contra a fazenda pública
Dissertação
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Assuntos:
“...Tutela provisória em face da Fazenda Pública...”
Mandado de segurança como tutela definitiva da evidência e sua liminar como tutela provisória de urgência e/ou da evidência: aplicação subsidiária do CPC e reformas necessárias par...
Tese