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“... of electronic platforms for processing cases, thus allowing the continuity in the distribution and promotion...”
Exercício dos direitos de ação e petição no juizado especial de Santa Rita a partir da pandemia de Covid-19
Dissertação
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“... legalmente a litigar em juízo sem assistência advocatícia, ficariam alijados do Processo Judicial Eletrônico...”
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Dissertação