Discricionariedade judicial e políticas públicas: coerência, consistência e consequências na interpretação do direito

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Brum, Guilherme Valle
Orientador(a): Freitas Filho, Roberto
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Discricionariedade judicial
Política pública
Ronald Dworkin
Neil MacCormick
Limite da interpretação jurídica
Coerência
Consistência
Consequência
Link de acesso: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5925
Resumo: O presente trabalho discute a discricionariedade judicial no controle de políticas públicas. A literatura jurídica brasileira sobre o controle de políticas públicas não trata, de um modo geral, sobre a discricionariedade dos juízes. Mas é possível utilizar as teorias de Ronald Dworkin e de Neil MacCormick para a obtenção de critérios de sindicabilidade do poder discricionário dos magistrados, principalmente quando em discussão casos difíceis, como podem ser caracterizadas, em geral, as controvérsias sobre políticas públicas. Esses critérios são a coerência/integridade do Direito, a consistência da interpretação jurídica e o prognóstico das consequências da deliberação jurisdicional. As decisões de tribunais brasileiros sobre política pública penitenciária podem e devem ser analisadas à luz desses critérios decisórios.
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