O princípio da complementaridade e o tribunal penal internacional: reflexos no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Denys, Debora Vasti da Silva do Bomfim
Orientador(a): Ferraz, Daniel Amin
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Tribunal Penal Internacional
Principio da complementaridade
Implementação
Link de acesso: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8629
Resumo: O Tribunal Penal Internacional-TPI, criado para processar e julgar os crimes mais atrozes contra a dignidade humana, possui uma estrutura limitada e não poderia ser responsável pela persecução penal de todos os crimes internacionais. Assim, deveria ficar a seu cargo somente aqueles casos excepcionais, enquanto a maioria dos crimes seriam processados perante as Cortes nacionais dos Estados Partes. Pelo princípio da complementaridade os tribunais nacionais têm prioridade no julgamento de crimes internacionais, e o Tribunal somente irá intervir se um Estado com jurisdição sobre o crime internacional não quer ou é incapaz de investigá-lo. Para tanto o Estado Parte deve dispor de mecanismos legais adequados, como a lei de implementação. O Brasil ratificou o Estatuto de Roma, mas até agora não promulgou a lei de implementação, o que impossibilita cooperar com o TPI e exercer a jurisdição primária sobre os crimes previstos no Estatuto. Sendo assim, a jurisdição do TPI incide sobre quaisquer possíveis e futuros casos. A jurisprudência recente do TPI tem esclarecido como devem ser interpretados os requisitos de admissibilidade de um caso. Entretanto, os desdobramentos internacionais e domésticos decorrentes da inação do Brasil, embora possam ser questionados hipoteticamente, ainda são imprevisíveis.
id CEUB_32fff55368bcdb09ba73af6089d753a3
oai_identifier_str oai:repositorio.uniceub.br:235/8629
network_acronym_str CEUB
network_name_str Repositório Institucional do UniCEUB
repository_id_str
spelling Denys, Debora Vasti da Silva do BomfimFerraz, Daniel Amin2016-07-18T11:12:35Z2016-07-18T11:12:35Z20152016-05-05DENYS, Debora Vasti da Silva do Bomfim. O princípio da complementaridade e o Tribunal Penal Internacional: reflexos no Brasil. 2015. 227 f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8629O Tribunal Penal Internacional-TPI, criado para processar e julgar os crimes mais atrozes contra a dignidade humana, possui uma estrutura limitada e não poderia ser responsável pela persecução penal de todos os crimes internacionais. Assim, deveria ficar a seu cargo somente aqueles casos excepcionais, enquanto a maioria dos crimes seriam processados perante as Cortes nacionais dos Estados Partes. Pelo princípio da complementaridade os tribunais nacionais têm prioridade no julgamento de crimes internacionais, e o Tribunal somente irá intervir se um Estado com jurisdição sobre o crime internacional não quer ou é incapaz de investigá-lo. Para tanto o Estado Parte deve dispor de mecanismos legais adequados, como a lei de implementação. O Brasil ratificou o Estatuto de Roma, mas até agora não promulgou a lei de implementação, o que impossibilita cooperar com o TPI e exercer a jurisdição primária sobre os crimes previstos no Estatuto. Sendo assim, a jurisdição do TPI incide sobre quaisquer possíveis e futuros casos. A jurisprudência recente do TPI tem esclarecido como devem ser interpretados os requisitos de admissibilidade de um caso. Entretanto, os desdobramentos internacionais e domésticos decorrentes da inação do Brasil, embora possam ser questionados hipoteticamente, ainda são imprevisíveis.Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:01:53Z No. of bitstreams: 1 60900747.pdf: 7448460 bytes, checksum: e02f95e704677946548596a420f36672 (MD5)Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:12:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60900747.pdf: 7448460 bytes, checksum: e02f95e704677946548596a420f36672 (MD5)Made available in DSpace on 2016-07-18T11:12:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60900747.pdf: 7448460 bytes, checksum: e02f95e704677946548596a420f36672 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22897/60900747.pdfTribunal Penal InternacionalPrincipio da complementaridadeImplementaçãoO princípio da complementaridade e o tribunal penal internacional: reflexos no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL60900747.pdf60900747.pdfapplication/pdf7448460https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8629/1/60900747.pdfe02f95e704677946548596a420f36672MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8629/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXT60900747.pdf.txt60900747.pdf.txtExtracted texttext/plain541161https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8629/3/60900747.pdf.txtdd1400d419ee832c10cdfa990451ec78MD53235/86292019-06-14 19:33:49.882oai:repositorio.uniceub.br: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Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-06-14T19:33:49Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O princípio da complementaridade e o tribunal penal internacional: reflexos no Brasil
title O princípio da complementaridade e o tribunal penal internacional: reflexos no Brasil
spellingShingle O princípio da complementaridade e o tribunal penal internacional: reflexos no Brasil
Denys, Debora Vasti da Silva do Bomfim
Tribunal Penal Internacional
Principio da complementaridade
Implementação
title_short O princípio da complementaridade e o tribunal penal internacional: reflexos no Brasil
title_full O princípio da complementaridade e o tribunal penal internacional: reflexos no Brasil
title_fullStr O princípio da complementaridade e o tribunal penal internacional: reflexos no Brasil
title_full_unstemmed O princípio da complementaridade e o tribunal penal internacional: reflexos no Brasil
title_sort O princípio da complementaridade e o tribunal penal internacional: reflexos no Brasil
author Denys, Debora Vasti da Silva do Bomfim
author_facet Denys, Debora Vasti da Silva do Bomfim
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Denys, Debora Vasti da Silva do Bomfim
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Ferraz, Daniel Amin
contributor_str_mv Ferraz, Daniel Amin
dc.subject.por.fl_str_mv Tribunal Penal Internacional
Principio da complementaridade
Implementação
topic Tribunal Penal Internacional
Principio da complementaridade
Implementação
description O Tribunal Penal Internacional-TPI, criado para processar e julgar os crimes mais atrozes contra a dignidade humana, possui uma estrutura limitada e não poderia ser responsável pela persecução penal de todos os crimes internacionais. Assim, deveria ficar a seu cargo somente aqueles casos excepcionais, enquanto a maioria dos crimes seriam processados perante as Cortes nacionais dos Estados Partes. Pelo princípio da complementaridade os tribunais nacionais têm prioridade no julgamento de crimes internacionais, e o Tribunal somente irá intervir se um Estado com jurisdição sobre o crime internacional não quer ou é incapaz de investigá-lo. Para tanto o Estado Parte deve dispor de mecanismos legais adequados, como a lei de implementação. O Brasil ratificou o Estatuto de Roma, mas até agora não promulgou a lei de implementação, o que impossibilita cooperar com o TPI e exercer a jurisdição primária sobre os crimes previstos no Estatuto. Sendo assim, a jurisdição do TPI incide sobre quaisquer possíveis e futuros casos. A jurisprudência recente do TPI tem esclarecido como devem ser interpretados os requisitos de admissibilidade de um caso. Entretanto, os desdobramentos internacionais e domésticos decorrentes da inação do Brasil, embora possam ser questionados hipoteticamente, ainda são imprevisíveis.
publishDate 2015
dc.date.criacao.none.fl_str_mv 2016-05-05
dc.date.issued.fl_str_mv 2015
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-07-18T11:12:35Z
dc.date.available.fl_str_mv 2016-07-18T11:12:35Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv DENYS, Debora Vasti da Silva do Bomfim. O princípio da complementaridade e o Tribunal Penal Internacional: reflexos no Brasil. 2015. 227 f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8629
identifier_str_mv DENYS, Debora Vasti da Silva do Bomfim. O princípio da complementaridade e o Tribunal Penal Internacional: reflexos no Brasil. 2015. 227 f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
url https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8629
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do UniCEUB
instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron:UNICEUB
instname_str Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron_str UNICEUB
institution UNICEUB
reponame_str Repositório Institucional do UniCEUB
collection Repositório Institucional do UniCEUB
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8629/1/60900747.pdf
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8629/2/license.txt
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8629/3/60900747.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv e02f95e704677946548596a420f36672
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
dd1400d419ee832c10cdfa990451ec78
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1797134096789405696

Registros relacionados