Medidas cautelares de redução de vagas aplicadas aos cursos de direito: um estudo à luz do sistema normativo

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Gomes, Lízia Vieira de Sousa
• Orientador(a): Silva, Frederico Augusto Barbosa da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Avaliação da educação superior; Conceito preliminar de curso; Ensino superior; Medida cautelar
• Link de acesso: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5786

O objeto desta pesquisa é o estudo, à luz do sistema normativo, das medidas cautelares de redução proporcional de vagas aplicadas pelo Ministério da Educação, no ano de 2011, aos Cursos de Graduação em Direito com resultado insatisfatório no Conceito Preliminar de Curso (CPC). A análise das medidas cautelares é realizada sob três prismas: 1) de sua inserção no sistema de avaliação, regulação e supervisão da Educação Superior Brasileira e de seu regramento específico; b) da teoria geral do processo cautelar, que baliza as medidas cautelares judiciais e administrativas; c) do regime jurídico-administrativo a que se sujeita o ato administrativo e a atuação da Administração Pública. Foram utilizados referenciais teóricos diversos, que estão distribuídos em todo o corpo do trabalho. Mediante a organização, integração e análise das condicionantes teóricas e normativas a que se submetem as medidas cautelares, busca-se verificar se a medida cautelar de redução proporcional de vagas, tal como foi praticada aos Cursos de Direito no ano de 2011, diverge ou tem coerência com o sistema normativo vigente.