Da conscientização do sistema tributário nacional à construção da cidadania fiscal o desenvolvimento através do direito do consumidor à informação da carga tributária

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Bezerra Júnior, Francisco Glauberto
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Centro Universitário de João Pessoa
Brasil
PPG1
UNIPÊ
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2457
Resumo: The present work aims to highlight the transdisciplinary relationship between the complexity of the Tax System, Consumer Law and information on the tax burden, Fiscal Citizenship and Development as freedom. The complexity of the Brazilian Tax System brings obstacles to the freedom of the individual, depriving him of the necessary conscience to avoid the opulence and oppression of the Fiscal State. Once the consumer's right to be aware of the tax burden has been effective, fiscal transparency is promoted and the citizen has the possibility of becoming aware of the information necessary to combat this state of ignorance and becomes an active agent of changes in society, through the discussion of how much is passed on to the Fiscal State or in what way there is the return of the values collected for the society. At the moment, Fiscal Citizenship has to be raised, by promoting transparency, by expanding the real freedoms that people can enjoy, by eliminating barriers to material equality and, in the end, contributing to the Development process. For this purpose, the Fiscal State will be analyzed in the initial chapter, in the construction of the Brazilian Tax System, identifying the complexity of the tax burden and the need for fiscal transparency. As a result, the protection of the right to information in the Consumer Protection Code and its tax side, which is the right to information on the tax burden on consumption, will be dealt with, having as legal framework Law number 12.741/2012, which regulated the art. 150, § 5, of the Federal Constitution. Finally, a historical overview of Citizenship and its relationship with the acquisition of civil, political and social rights will be made, as well as how Citizenship was built in Brazil. It will be highlighted the importance of the right to information on the tax burden to the consumer as an awareness of the Brazilian Tax System for the formation of Fiscal Citizenship and how this transdisciplinary relationship promotes transparency for the individual and society and provides an environment conducive to the elimination of obstacles to development. The historical method and the hermeneutical method were used to elaborate the study, and as a methodological procedure the bibliographic research was added to a study of texts made available on the internet, jurisprudence, legislation, among others.
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spelling Da conscientização do sistema tributário nacional à construção da cidadania fiscal o desenvolvimento através do direito do consumidor à informação da carga tributáriaDireito à informaçãoCidadania fiscalDesenvolvimentoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present work aims to highlight the transdisciplinary relationship between the complexity of the Tax System, Consumer Law and information on the tax burden, Fiscal Citizenship and Development as freedom. The complexity of the Brazilian Tax System brings obstacles to the freedom of the individual, depriving him of the necessary conscience to avoid the opulence and oppression of the Fiscal State. Once the consumer's right to be aware of the tax burden has been effective, fiscal transparency is promoted and the citizen has the possibility of becoming aware of the information necessary to combat this state of ignorance and becomes an active agent of changes in society, through the discussion of how much is passed on to the Fiscal State or in what way there is the return of the values collected for the society. At the moment, Fiscal Citizenship has to be raised, by promoting transparency, by expanding the real freedoms that people can enjoy, by eliminating barriers to material equality and, in the end, contributing to the Development process. For this purpose, the Fiscal State will be analyzed in the initial chapter, in the construction of the Brazilian Tax System, identifying the complexity of the tax burden and the need for fiscal transparency. As a result, the protection of the right to information in the Consumer Protection Code and its tax side, which is the right to information on the tax burden on consumption, will be dealt with, having as legal framework Law number 12.741/2012, which regulated the art. 150, § 5, of the Federal Constitution. Finally, a historical overview of Citizenship and its relationship with the acquisition of civil, political and social rights will be made, as well as how Citizenship was built in Brazil. It will be highlighted the importance of the right to information on the tax burden to the consumer as an awareness of the Brazilian Tax System for the formation of Fiscal Citizenship and how this transdisciplinary relationship promotes transparency for the individual and society and provides an environment conducive to the elimination of obstacles to development. The historical method and the hermeneutical method were used to elaborate the study, and as a methodological procedure the bibliographic research was added to a study of texts made available on the internet, jurisprudence, legislation, among others.O presente trabalho objetiva ressaltar a relação transdisciplinar existente entre a complexidade do Sistema Tributário, o Direito do Consumidor à informação da carga tributária, a Cidadania Fiscal e o Desenvolvimento como liberdade. A complexidade do Sistema Tributário Brasileiro traz empecilhos para a liberdade do indivíduo, privando-o da consciência necessária para evitar a opulência e opressão do Estado Fiscal. A partir do momento em que se efetiva o direito ao consumidor de ter ciência da carga tributária, promove-se a transparência fiscal e o cidadão tem possibilidades de tomar ciência das informações necessárias para combater esse estado de desconhecimento e passa à condição de agente ativo de mudanças na sociedade. Neste momento, passa a Cidadania Fiscal a ser elevada, através da promoção de garantias de transparência, com a expansão das liberdades reais que as pessoas podem gozar, eliminando entraves à igualdade material e, contribuindo, ao final, para o processo de Desenvolvimento. Para tanto, será analisado, no capítulo inicial, o Estado Fiscal na construção do Sistema Tributário Brasileiro, identificando a complexidade da carga tributária e a necessidade de transparência fiscal. Em sequência, será tratada a tutela do direito à informação no Código de Defesa do Consumidor e a sua vertente tributária, qual seja o direito à informação da carga tributária sobre o consumo, tendo como marco legal a Lei n° 12.741/2012, que regulamentou o art. 150, § 5º, da Constituição Federal. Por fim, será feito um panorama histórico da Cidadania e sua relação com a aquisição dos direitos civis, políticos e sociais, bem como de que forma a Cidadania foi construída no Brasil. Será destacada a importância do direito à informação da carga tributária ao consumidor como conscientização do Sistema Tributário Brasileiro para formação da Cidadania Fiscal e de que forma esta relação transdisciplinar promove garantias de transparência para o indivíduo e para a sociedade e proporciona ambiente propício para a eliminação de entraves ao Desenvolvimento. Para a elaboração do estudo foi utilizado o método histórico e o método hermenêutico, e, como procedimento metodológico, a pesquisa bibliográfica somada a um estudo de textos disponibilizados na internet, jurisprudência, legislação, dentre outros.Centro Universitário de João PessoaBrasilPPG1UNIPÊVasconcelos, Fernando Antônio dehttp://lattes.cnpq.br/8223857460283833Bezerra Júnior, Francisco Glauberto2021-07-20T17:24:26Z2021-07-222021-07-20T17:24:26Z2018-02-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBEZERRA JÚNIOR, Francisco Glauberto. Da conscientização do sistema tributário nacional à construção da cidadania fiscal o desenvolvimento através do direito do consumidor à informação da carga tributária. 2018. 136 p. Dissertação (Mestrado em direito) - Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, João Pessoa, 2018.https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2457porALMEIDA, Carlos Ferreira de. Os Direitos dos Consumidores. Coimbra: Almedina, 1982. ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 1993. ALVES, M. A. Informação sobre tributos nas notas fiscais. JurisWay, 13 de dez. 2012. Disponível em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9632>. Acesso em: 25 de set. 2016. AMARO, Luciano da Silva. Direito Tributário Brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. ARIÑO ORTIZ, Gaspar. Princípios de Derecho Público Econômico: Modelo de Estado, Gestión Pública, Regulación Econômica. Granada: Comares, 1999. ARRUDA ALVIM. et al. Código do Consumidor Comentado. 2. ed. 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description The present work aims to highlight the transdisciplinary relationship between the complexity of the Tax System, Consumer Law and information on the tax burden, Fiscal Citizenship and Development as freedom. The complexity of the Brazilian Tax System brings obstacles to the freedom of the individual, depriving him of the necessary conscience to avoid the opulence and oppression of the Fiscal State. Once the consumer's right to be aware of the tax burden has been effective, fiscal transparency is promoted and the citizen has the possibility of becoming aware of the information necessary to combat this state of ignorance and becomes an active agent of changes in society, through the discussion of how much is passed on to the Fiscal State or in what way there is the return of the values collected for the society. At the moment, Fiscal Citizenship has to be raised, by promoting transparency, by expanding the real freedoms that people can enjoy, by eliminating barriers to material equality and, in the end, contributing to the Development process. For this purpose, the Fiscal State will be analyzed in the initial chapter, in the construction of the Brazilian Tax System, identifying the complexity of the tax burden and the need for fiscal transparency. As a result, the protection of the right to information in the Consumer Protection Code and its tax side, which is the right to information on the tax burden on consumption, will be dealt with, having as legal framework Law number 12.741/2012, which regulated the art. 150, § 5, of the Federal Constitution. Finally, a historical overview of Citizenship and its relationship with the acquisition of civil, political and social rights will be made, as well as how Citizenship was built in Brazil. It will be highlighted the importance of the right to information on the tax burden to the consumer as an awareness of the Brazilian Tax System for the formation of Fiscal Citizenship and how this transdisciplinary relationship promotes transparency for the individual and society and provides an environment conducive to the elimination of obstacles to development. The historical method and the hermeneutical method were used to elaborate the study, and as a methodological procedure the bibliographic research was added to a study of texts made available on the internet, jurisprudence, legislation, among others.
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https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2457
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