O sistema de cumprimento de sentenças cíveis na perspectiva do direito fundamental de acesso à justiça

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Fonseca, Carlos Simões
• Orientador(a): Gonçalves, Willian Couto
• Banca de defesa: Greco, Leonardo , Leite, Carlos Henrique Bezerra
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito de Vitoria
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Acesso à justiça; Direitos humanos; Direitos fundamentais; Jurisdição; Prestação jurisdicional; Tutela jurisdicional; Direito de ação; Processo justo; Sincretismo processual; Cumprimento de sentença
• Área do conhecimento CNPq: Direito
• Link de acesso: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/84

Uma das temáticas mais intrigantes para os que lidam com o Direito é a questão do acesso à justiça que, em sua moderna concepção, é fruto do rompimento dos paradigmas liberais burgueses com a valorização de um modelo constitucional baseado na supremacia dos direitos humanos, sendo elevada ao status de direito fundamental pela Carta Política de 1988, passando a significar o direito daquele que busca o Judiciário para a solução do conflito por uma prestação jurisdicional efetiva e uma tutela jurisdicional eficaz, realizada por meio de um processo que, para ser justo, deve estar subordinado aos princípios constitucionais, percorrer um tempo razoável e estar garantido pela jurisdição como poder dever-função estatal de não apenas dizer, mas, de realizar o direito. Nesse contexto e buscando proporcionar resultados na execução dos provimentos judiciais foi editada a Lei nº 11.232/2005, abolindo a autonomia da ação de execução de sentenças condenatórias e adotando um modelo processual sincrético, como uma tentativa de avanço para se obter de forma definitiva o direito reclamado, mas ainda insuficiente para a plena realização do direito fundamental de acesso à justiça.