Reconhecimento judicial da união entre pessoas do mesmo sexo como união estável e entidade familiar: criação do direito ou efetivação da Constituição?
Ano de defesa: | 2011 |
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Resumo: | A pesquisa investiga a legitimidade do reconhecimento judicial das uniões entre pessoas do mesmo sexo com união estável, caracterizadas dessa forma como entidades familiares. Parte da hipótese de que esse reconhecimento judicial não configura criação do direito, o que implicaria uma decisão ilegítima sob a perspectiva da separação de poderes, mas decorre da aplicação de normas constitucionais préexistentes à demanda posta à apreciação do Poder Judiciário, bem como da efetivação de direitos fundamentais de minorias. Diante da constatação preliminar de que essa suposta criação é afetada pela inexistência de consenso acerca do que seja o direito, analisa duas concepções teóricas do direito: o positivismo jurídico de H.L.A. Hart e o direito como integridade, de Ronald Dworkin. Verifica que as duas concepções investigadas respondem de forma diferente à questão proposta. À luz da teoria jurídica de Ronald Dworkin, marco teórico desta pesquisa, a hipótese de trabalho é parcialmente ratificada, podendo-se inferir que o reconhecimento judicial da união entre pessoas do mesmo sexo não se configura, necessariamente, criação do direito. Examina, na sequência, que esse reconhecimento decorre da aplicação de normas constitucionais e da efetivação de direitos fundamentais de minorias, em decorrência dos preceitos do constitucionalismo moderno, confirmando a hipótese em sua totalidade. Por fim, propõe a análise, sob a perspectiva teórico-jurídica apresentada, de casos concretos envolvendo o reconhecimento judicial de uniões entre pessoas do mesmo sexo, que já foram ou que estão prestes a ser julgados pelas instâncias superiores do Poder Judiciário nacional, especificamente pelo Tribunal Superior Eleitoral, que julgou em 2004 o Recurso Especial Eleitoral nº 24.564, e pelo Supremo Tribunal Federal, que se encontra na iminência de julgar a ADPF nº 132. |
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Parte da hipótese de que esse reconhecimento judicial não configura criação do direito, o que implicaria uma decisão ilegítima sob a perspectiva da separação de poderes, mas decorre da aplicação de normas constitucionais préexistentes à demanda posta à apreciação do Poder Judiciário, bem como da efetivação de direitos fundamentais de minorias. Diante da constatação preliminar de que essa suposta criação é afetada pela inexistência de consenso acerca do que seja o direito, analisa duas concepções teóricas do direito: o positivismo jurídico de H.L.A. Hart e o direito como integridade, de Ronald Dworkin. Verifica que as duas concepções investigadas respondem de forma diferente à questão proposta. À luz da teoria jurídica de Ronald Dworkin, marco teórico desta pesquisa, a hipótese de trabalho é parcialmente ratificada, podendo-se inferir que o reconhecimento judicial da união entre pessoas do mesmo sexo não se configura, necessariamente, criação do direito. 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The hypothesis is that this recognition does not constitute judicial creation of law, implying an illegitimate decision from the perspective of separation of powers, but stem from the constitutional pre-existing demand placed on the assessment of the judiciary and the enforcement of fundamental rights of minorities. Given the preliminary finding that the alleged creation is affected by the lack of consensus about what is law, examines two theoretical conceptions of law: legal positivism of H.L.A. Hart and law as integrity of Ronald Dworkin. Notes that the two concepts investigated respond differently to the question posed. In light of the legal theory of Ronald Dworkin, the theoretical framework of this research, the working hypothesis is partially ratified, it can be inferred that the judicial recognition of unions between same sex people does not result necessarily creation of law. Examines, in sequence, this recognition stems from the application of constitutional norms and the enforcement of fundamental rights of minorities, due to the precepts of modern constitutionalism, confirming the hypothesis in its entirety. Finally, consider the analysis, in the theoretical and legal perspective presented, of cases involving the legal recognition of unions between same-sex people, who have been or are about to be judged by the higher instance of national judiciary, specifically by Superior Electoral Court, which ruled in the 2004 the Election Special Appeal No. 24,564, and the Supreme Court, which is about to judge the ADPF No. 132.Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-28T23:57:06Z No. of bitstreams: 1 Silvagner Andrade de Azevedo.pdf: 767624 bytes, checksum: 3c5de47cafe31f3055e560d0c1592cb1 (MD5)Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição do título e referências De: constituição Para: Constituição on 2018-08-29T18:59:44Z (GMT)Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-29T21:20:57Z No. of bitstreams: 1 Silvagner Andrade de Azevedo.pdf: 767624 bytes, checksum: 3c5de47cafe31f3055e560d0c1592cb1 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-31T17:49:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Silvagner Andrade de Azevedo.pdf: 767624 bytes, checksum: 3c5de47cafe31f3055e560d0c1592cb1 (MD5)Made available in DSpace on 2018-08-31T17:49:39Z (GMT). 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