Legitimidade no controle judicial brasileiro de políticas de segurança pública
Ano de defesa: | 2009 |
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Faculdade de Direito de Vitoria
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Resumo: | A presente pesquisa foi desenvolvida baseada na análise do caso de segurança pública ocorrido no município de Ponta Porã/MS. A partir da reconstrução deste caso, que passou a se chamar caso Ponta Porã, pretendese analisar as condições de realização do controle judicial de políticas públicas no sistema constitucional brasileiro. Para tanto, propõe-se a tecer observações sobre a democracia no paradigma constitucional do Estado democrático de direito, a delimitar a noção de políticas públicas, relacionando-a com os padrões normativos existentes e a analisar o exercício da jurisdição constitucional no paradigma constitucional atual, aprofundando-se no estudo da teoria da separação de poderes e da legitimidade democrática da jurisdição constitucional. Procura analisar o controle judicial de políticas públicas na evolução dos paradigmas constitucionais estabelecendo uma relação com as perspectivas de atuação judicial formalista, subtancialista e procedimentalista, identificando-as, respectivamente, com o paradigma constitucional do Estado liberal, do Estado social e do Estado democrático de direito. Delimita o objeto da pesquisa no estudo do controle judicial de políticas públicas no Estado democrático de direito, procurando contribuir para a efetivação do direito fundamental à segurança pública. Neste sentido, busca, inicialmente, fixar uma definição democrática do direito fundamental à segurança pública no sistema constitucional brasileiro. Parte, posteriormente, para o exame do controle judicial de políticas de segurança pública no caso de omissão estatal, como forma de se efetivar o direito fundamental à segurança pública, investigando o limite de discricionariedade do administrador público para a materialização desse direito. Realiza uma análise do controle judicial de políticas públicas a partir do controle em abstrato e em concreto, do controle de direitos individuais, coletivos e difusos e do controle na formulação e na execução de políticas públicas, não deixando de analisar a possibilidade de aplicação das medidas assecuratória para a efetivação de decisões judiciais que envolvam o controle de políticas públicas. Por fim, constrói uma análise crítica do caso Ponta Porã e seus julgados, analisando a importância da atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas a ser desenvolvido em pleno paradigma do Estado democrático de direito. |
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Para tanto, propõe-se a tecer observações sobre a democracia no paradigma constitucional do Estado democrático de direito, a delimitar a noção de políticas públicas, relacionando-a com os padrões normativos existentes e a analisar o exercício da jurisdição constitucional no paradigma constitucional atual, aprofundando-se no estudo da teoria da separação de poderes e da legitimidade democrática da jurisdição constitucional. Procura analisar o controle judicial de políticas públicas na evolução dos paradigmas constitucionais estabelecendo uma relação com as perspectivas de atuação judicial formalista, subtancialista e procedimentalista, identificando-as, respectivamente, com o paradigma constitucional do Estado liberal, do Estado social e do Estado democrático de direito. Delimita o objeto da pesquisa no estudo do controle judicial de políticas públicas no Estado democrático de direito, procurando contribuir para a efetivação do direito fundamental à segurança pública. Neste sentido, busca, inicialmente, fixar uma definição democrática do direito fundamental à segurança pública no sistema constitucional brasileiro. Parte, posteriormente, para o exame do controle judicial de políticas de segurança pública no caso de omissão estatal, como forma de se efetivar o direito fundamental à segurança pública, investigando o limite de discricionariedade do administrador público para a materialização desse direito. Realiza uma análise do controle judicial de políticas públicas a partir do controle em abstrato e em concreto, do controle de direitos individuais, coletivos e difusos e do controle na formulação e na execução de políticas públicas, não deixando de analisar a possibilidade de aplicação das medidas assecuratória para a efetivação de decisões judiciais que envolvam o controle de políticas públicas. Por fim, constrói uma análise crítica do caso Ponta Porã e seus julgados, analisando a importância da atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas a ser desenvolvido em pleno paradigma do Estado democrático de direito.The present research was developed based in the analysis of the case of public security ocurred in the city of Ponta Porã/MS. From the reconstruction of this case, which was named Ponta Porã case, it is intended to analyze the conditions of accomplishment of the judicial control of public politics in the Brazilian constitutional system. To accomplish such goal, the author makes a deep analysis of the democracy in the constitutional paradigm of the democratic rule of law, to delimit the notion of public politics. In addition, the study relates the paradigm with the existing normative standards and also analyze the exercise of the constitutional jurisdiction in the current constitutional paradigm. This study also intends to make a deep analysis of the theory of the separation of powers and the democratic legitimacy of the constitutional jurisdiction. The present study intends to analyze the judicial control of public politics in the evolution of the paradigms constitutional, establishing a relation with the perspectives of judicial performance formalista, subtancialista and procedimentalista, identifying them, respectively, with the constitutional paradigm of the liberal State, the social State and the democratic State of right. It delimits the object of the research in the study of the judicial control of public politics in the democratic State of right, looking for to contribute for the concretion of the basic right the public security. In this direction, it searchs, initially, to fix a democratic definition of the basic right to the public security in the Brazilian constitutional system. Part, later, for the examination of the judicial control of politics of public security in the case of state omission, as form of if accomplishing the basic right to the public security, investigating the limit of freedom of the public administrator for the materialization of this right. It carries through an analysis of the judicial control of public politics from the control in abstract and concrete, of the control of individual, collective and diffuse rights and of the control in the formularization and the execution of public politics, not leaving to analyze the possibility of application of the assuring measures for the concretion of sentences that involve the control of public politics. Finally, it constructs to a critical analysis of the case Ponta Porã and its judgeships, analyzing the importance of the performance of the State Public Prosecutor service in the control of public politics to be developed in full paradigm of the democratic State of right.Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-29T12:15:35Z No. of bitstreams: 1 PEDRO IVO DE SOUSA.pdf: 1233541 bytes, checksum: 3c942ddec12f55ead7aa9765ec47cb58 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T19:13:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PEDRO IVO DE SOUSA.pdf: 1233541 bytes, checksum: 3c942ddec12f55ead7aa9765ec47cb58 (MD5)Made available in DSpace on 2018-08-29T19:13:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PEDRO IVO DE SOUSA.pdf: 1233541 bytes, checksum: 3c942ddec12f55ead7aa9765ec47cb58 (MD5) Previous issue date: 2009-03-06porFaculdade de Direito de VitoriaFDVBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOControle judicialPolítitcas públicasDireito fundamental à segurança públicaEstado democrático de direitoLegitimidade no controle judicial brasileiro de políticas de segurança públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDVORIGINALPEDRO IVO DE SOUSA.pdfPEDRO IVO DE SOUSA.pdfapplication/pdf1233541http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/201/1/PEDRO%20IVO%20DE%20SOUSA.pdf3c942ddec12f55ead7aa9765ec47cb58MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/201/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/201/3/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD53TEXTPEDRO IVO DE SOUSA.pdf.txtPEDRO IVO DE SOUSA.pdf.txtExtracted texttext/plain580724http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/201/4/PEDRO%20IVO%20DE%20SOUSA.pdf.txt0c508fefd6d2f43020dd98c3558e5aa1MD54fdv/2012018-09-14 01:09:05.08oai:191.252.194.60: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ório de Publicaçõeshttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-09-14T04:09:05Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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