A mutação constitucional via interpretação nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da efetivação de direitos e garantias fundamentais
Ano de defesa: | 2014 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | , |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Faculdade de Direito de Vitoria
|
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
País: |
Brasil
|
Palavras-chave em Português: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/230 |
Resumo: | Em um contexto de grande participação do Poder Judiciário no cenário político, o presente trabalho propõe-se a analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal brasileiro na ocorrência do fenômeno da mutação constitucional. Para tanto, será realizada inicialmente digressão acerca do fenômeno da mutação constitucional, desde a constatação de sua existência, passando pelas principais contribuições de estudiosos sobre o tema na elaboração da classificação do instituto em categorias, com destaque para a que melhor se enquadra ao nosso sistema jurídico. Dentre as categorias delimitadas a análise dará ênfase à discussão crítica do legítimo papel do Supremo Tribunal Federal na ocorrência da mutação constitucional por interpretação traçando, para tanto, o limite de sua participação no contexto do Estado Democrático de Direito. Estabelecidas as premissas teóricas, serão analisados dois julgados do Tribunal Constitucional que trataram da efetivação de direitos e garantias fundamentais, quais sejam: o julgamento do RE 466.343/SP que decidiu pela inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel (artigo 5º, inciso LXVII da CF) e a da ADI 4722/DF que equiparou as relações estáveis homoafetivas às heteroafetivas. Ao final, o presente trabalho propõe-se a concluir se nos aludidos julgamentos do Supremo Tribunal Federal ocorreu o fenômeno da mutação constitucional ou, ao contrario, trataram-se de decisões inconstitucionais. |
id |
FDV-1_d7a4803a7a5fb0585789ff6e4738cf48 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:191.252.194.60:fdv/230 |
network_acronym_str |
FDV-1 |
network_name_str |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
repository_id_str |
|
spelling |
Brasil Júnior, Samuel Meirahttp://lattes.cnpq.br/1600831611942868Esteves, Carolina Bonadimanhttp://lattes.cnpq.br/8340164041434789Mendonça, Christinehttp://lattes.cnpq.br/5972044327648760http://lattes.cnpq.br/1797785226873022Freitas, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de2018-09-03T20:25:37Z2018-08-312018-09-03T20:25:37Z2014-03-13FREITAS, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de. A mutação constitucional via interpretação nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da efetivação de direitos e garantias fundamentais. 2013. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2013.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/230Em um contexto de grande participação do Poder Judiciário no cenário político, o presente trabalho propõe-se a analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal brasileiro na ocorrência do fenômeno da mutação constitucional. Para tanto, será realizada inicialmente digressão acerca do fenômeno da mutação constitucional, desde a constatação de sua existência, passando pelas principais contribuições de estudiosos sobre o tema na elaboração da classificação do instituto em categorias, com destaque para a que melhor se enquadra ao nosso sistema jurídico. Dentre as categorias delimitadas a análise dará ênfase à discussão crítica do legítimo papel do Supremo Tribunal Federal na ocorrência da mutação constitucional por interpretação traçando, para tanto, o limite de sua participação no contexto do Estado Democrático de Direito. Estabelecidas as premissas teóricas, serão analisados dois julgados do Tribunal Constitucional que trataram da efetivação de direitos e garantias fundamentais, quais sejam: o julgamento do RE 466.343/SP que decidiu pela inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel (artigo 5º, inciso LXVII da CF) e a da ADI 4722/DF que equiparou as relações estáveis homoafetivas às heteroafetivas. Ao final, o presente trabalho propõe-se a concluir se nos aludidos julgamentos do Supremo Tribunal Federal ocorreu o fenômeno da mutação constitucional ou, ao contrario, trataram-se de decisões inconstitucionais.In a context of great involvement of the judiciary in the political scenario, this paper proposes to analyze the performance of the Brazilian Supreme Court in the occurrence of the constitutional mutation. To do so, it will be initially performed digression on the phenomenon of constitutional mutation, since the discovery of its existence, through the main contributions of scholars on the subject in the development of the classification of the institute into categories, especially the one that best fits our legal system. Among the specific categories analysis will emphasize the critical discussion of the legitimate role of the Supreme Court in the occurrence of constitutional interpretation by mutation mapping, therefore, the limit of its participation in the context of a democratic state. Established the theoretical assumptions will be analyzed two rulings of the Constitutional Court dealt with the enforcement of fundamental rights and guarantees, which are: the trial of RE 466.343/SP which decided for the unconstitutionality of arrest of a unfaithful trustee (Article 5, paragraph LXVII of CF) and ADI 4722/DF that equalized stable homoaffectives relationships with the heteroaffetives ones. In the end, this paper proposes to conclude whether in the aforementioned rulings of the Supreme Court the phenomenon of constitutional mutation occurred or, on the contrary, they were unconstitutional decisions.Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T17:01:40Z No. of bitstreams: 1 RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS.pdf: 880308 bytes, checksum: 73af24e07489bb4ae2de6901de4ff1f2 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:25:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS.pdf: 880308 bytes, checksum: 73af24e07489bb4ae2de6901de4ff1f2 (MD5)Made available in DSpace on 2018-09-03T20:25:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS.pdf: 880308 bytes, checksum: 73af24e07489bb4ae2de6901de4ff1f2 (MD5) Previous issue date: 2014-03-13porFaculdade de Direito de VitoriaFDVBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessDireitoMutação constitucionalReconhecimento pelo STFLimitesEstado democrático de direitoRE 466.343/SPADI 4722/DFA mutação constitucional via interpretação nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da efetivação de direitos e garantias fundamentaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDVORIGINALRAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS.pdfRAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS.pdfapplication/pdf880308http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/230/1/RAFAEL%20HENRIQUE%20GUIMAR%c3%83ES%20TEIXEIRA%20DE%20FREITAS.pdf73af24e07489bb4ae2de6901de4ff1f2MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/230/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/230/3/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD53TEXTRAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS.pdf.txtRAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS.pdf.txtExtracted texttext/plain302097http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/230/4/RAFAEL%20HENRIQUE%20GUIMAR%c3%83ES%20TEIXEIRA%20DE%20FREITAS.pdf.txt0a7850c4a82443d3ca723145a124bc9dMD54fdv/2302018-09-14 01:08:32.307oai:191.252.194.60: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ório de Publicaçõeshttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-09-14T04:08:32Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A mutação constitucional via interpretação nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da efetivação de direitos e garantias fundamentais |
title |
A mutação constitucional via interpretação nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da efetivação de direitos e garantias fundamentais |
spellingShingle |
A mutação constitucional via interpretação nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da efetivação de direitos e garantias fundamentais Freitas, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Direito Mutação constitucional Reconhecimento pelo STF Limites Estado democrático de direito RE 466.343/SP ADI 4722/DF |
title_short |
A mutação constitucional via interpretação nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da efetivação de direitos e garantias fundamentais |
title_full |
A mutação constitucional via interpretação nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da efetivação de direitos e garantias fundamentais |
title_fullStr |
A mutação constitucional via interpretação nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da efetivação de direitos e garantias fundamentais |
title_full_unstemmed |
A mutação constitucional via interpretação nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da efetivação de direitos e garantias fundamentais |
title_sort |
A mutação constitucional via interpretação nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da efetivação de direitos e garantias fundamentais |
author |
Freitas, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de |
author_facet |
Freitas, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Brasil Júnior, Samuel Meira |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/1600831611942868 |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Esteves, Carolina Bonadiman |
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/8340164041434789 |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Mendonça, Christine |
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/5972044327648760 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/1797785226873022 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Freitas, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de |
contributor_str_mv |
Brasil Júnior, Samuel Meira Esteves, Carolina Bonadiman Mendonça, Christine |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
Direito |
topic |
Direito Mutação constitucional Reconhecimento pelo STF Limites Estado democrático de direito RE 466.343/SP ADI 4722/DF |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Mutação constitucional Reconhecimento pelo STF Limites Estado democrático de direito RE 466.343/SP ADI 4722/DF |
description |
Em um contexto de grande participação do Poder Judiciário no cenário político, o presente trabalho propõe-se a analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal brasileiro na ocorrência do fenômeno da mutação constitucional. Para tanto, será realizada inicialmente digressão acerca do fenômeno da mutação constitucional, desde a constatação de sua existência, passando pelas principais contribuições de estudiosos sobre o tema na elaboração da classificação do instituto em categorias, com destaque para a que melhor se enquadra ao nosso sistema jurídico. Dentre as categorias delimitadas a análise dará ênfase à discussão crítica do legítimo papel do Supremo Tribunal Federal na ocorrência da mutação constitucional por interpretação traçando, para tanto, o limite de sua participação no contexto do Estado Democrático de Direito. Estabelecidas as premissas teóricas, serão analisados dois julgados do Tribunal Constitucional que trataram da efetivação de direitos e garantias fundamentais, quais sejam: o julgamento do RE 466.343/SP que decidiu pela inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel (artigo 5º, inciso LXVII da CF) e a da ADI 4722/DF que equiparou as relações estáveis homoafetivas às heteroafetivas. Ao final, o presente trabalho propõe-se a concluir se nos aludidos julgamentos do Supremo Tribunal Federal ocorreu o fenômeno da mutação constitucional ou, ao contrario, trataram-se de decisões inconstitucionais. |
publishDate |
2014 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2014-03-13 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2018-09-03T20:25:37Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2018-08-31 2018-09-03T20:25:37Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
FREITAS, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de. A mutação constitucional via interpretação nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da efetivação de direitos e garantias fundamentais. 2013. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2013. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/230 |
identifier_str_mv |
FREITAS, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de. A mutação constitucional via interpretação nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da efetivação de direitos e garantias fundamentais. 2013. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2013. |
url |
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/230 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito de Vitoria |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
FDV |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito de Vitoria |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV) instacron:FDV |
instname_str |
Faculdade de Direito de Vitória (FDV) |
instacron_str |
FDV |
institution |
FDV |
reponame_str |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
collection |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/230/1/RAFAEL%20HENRIQUE%20GUIMAR%c3%83ES%20TEIXEIRA%20DE%20FREITAS.pdf http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/230/2/license.txt http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/230/3/license_rdf http://191.252.194.60:8080/jspui/bitstream/fdv/230/4/RAFAEL%20HENRIQUE%20GUIMAR%c3%83ES%20TEIXEIRA%20DE%20FREITAS.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
73af24e07489bb4ae2de6901de4ff1f2 43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9b e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 0a7850c4a82443d3ca723145a124bc9d |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1795322544633413632 |