Modificação da estrutura de incentivos no direito penal: evidência da implementação inicial do acordo de não persecução penal na Justiça Federal

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Coelho, Daniela Thomes
• Orientador(a): Salinas, Natasha Schmitt Caccia, Amaral, Thiago Bottino do
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Palavras-chave em Português: Direito Processual Penal; Direito da Regulação; Política Pública; Análise Econômica do Direito; Acordo de não persecução penal
• Palavras-chave em Inglês: Procedural criminal law; Regulation; Public policy; Law and economics; Non-criminal prosecution agreement (plea bargain)
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/31918

O propósito desta dissertação é verificar, empiricamente, o efeito da adoção do ANPP sobre o volume de processos da Justiça Federal. Especificamente, desenvolveu-se uma abordagem quantitativa para investigar a magnitude do impacto da implementação do ANPP sobre o percentual de denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal. Trata-se de estudo com foco regulatório, que utiliza ferramentas econômicas para examinar instituto jurídico. Por meio de uma análise estatística, com base em dados sobre a quantidade de denúncias e arquivamentos do Ministério Público Federal, entre os anos de 2012 e 2020, examina-se se a atual configuração do ANPP é eficiente para incentivar a resolução negociada de conflitos penais e o correspondente descongestionamento do sistema de justiça. Os resultados indicam que, após a introdução do ANPP, houve uma redução média do percentual de denúncias mensais de 6,46%, considerado o cenário nacional. O exame da situação específica de cada unidade federativa revela certa heterogeneidade do comportamento, tendo sido identificada maior redução do percentual de denúncias nas localidades com menor quantidade de processos. Em conclusão, aponta-se a ineficiência do ANPP como instrumento que contribua para o descongestionamento do sistema de justiça.