Controle externo, partidos e regras informais nos tribunais de contas: o caso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Borali, Natasha
• Orientador(a): Loureiro, Maria Rita Garcia
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Controle democrático; Institucionalismo; Vínculos políticos partidários; Tribunais de Contas; São Paulo
• Palavras-chave em Inglês: Democratic control; Institutionalism; Party ties; Courts of accounts
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/32336

A intenção desta pesquisa foi examinar como laços partidários entre membros do Legislativo, dos tribunais de contas e os ocupantes do Executivo estadual e municipal redefinem os limites constitucionais de independência institucional, da isonomia e da tecnicidade das decisões do Tribunal de Contas, configurando, assim, eventual caráter político do controle externo. Ou seja, em se tratando do tribunal de contas, analisa se o processo de nomeação dos seus conselheiros interfere no controle do chefe do Executivo municipal. Por que o modelo de recrutamento destes conselheiros concentra suas indicações em ex-políticos? À luz da discussão da problemática de controle democrático e da literatura institucionalista, foram analisadas, neste cenário, a dinâmica entre regras formais e informais presentes na prática de controle externo. A base empírica deste estudo foi constituída por dados referentes aos vínculos partidários, ideológicos e pessoais entre conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que examinam contas de chefes de Executivos municipais, Executivo estadual e deputados da ALESP, cujas bases eleitorais se encontram nos municípios fiscalizados. O período abordado foi de 2000 a 2014, uma vez que, assim, são contemplados mandatos completos do Executivo, nas duas esferas de governo: tanto a estadual, dirigida pelo PSDB por mais de 26 anos, quanto a municipal, onde houve mudanças de partido na direção das prefeituras – sendo estas ocupadas pelo PT ou por outros partidos de esquerda e centro-esquerda. Os resultados corroboram a hipótese de que os conselheiros pertenceram a agrupamentos políticos ligados aos partidos dos governadores do estado de São Paulo, e, também, que suas decisões no âmbito municipal tendem a penalizar as prestações de contas dos prefeitos de oposição política em relação ao governador. Além disso, os resultados apontaram o alinhamento das decisões do tribunal aos interesses do governador e um afastamento em relação ao poder Legislativo estadual, ao qual formalmente deveria dar auxílio na função de controle externo do poder executivo. Por fim, a conclusão aponta a falta de accountability dos conselheiros do TCESP a um eventual controle social, situação essa caracterizada pela omissão ou recusa de prestar informações, o que se reflete inclusive na atitude de grande cautela por parte dos servidores durante as entrevistas aqui efetuadas.