Equilíbrio do Espaço Regulatório Compartilhado no Setor de Gás Natural Brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Correia, Raphael Barboza
Orientador(a): Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Regulação
Gás Natural
Competências constitucionais
Coordenação regulatória
Cooperação federativa
Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/31376
Resumo: O setor de gás natural no Brasil é marcado pela repartição de competências constitucionais entre a União Federal e os Estados. Esta repartição contém uma zona cinzenta no encontro entre tais competências, principalmente no que envolve a comercialização do gás e sua entrega ao consumidor final, criando um espaço regulatório compartilhado em que se torna difícil enxergar com clareza qual o agente responsável pela regulação de determinada atividade. Neste contexto, a partir da análise da literatura especializada, de debates públicos setoriais (principalmente no âmbito de processos legislativos) e de casos concretos nos quais foi discutida esta repartição de competências, não parece existir uma interpretação ou solução viável que dê maior precisão a esta repartição de competências e que mantenha um equilíbrio ótimo no setor. Visto isso, este estudo propôs-se a apresentar e analisar instrumentos legais que facilitem a atuação conjunta entre as agências evolvidas neste espaço regulatório compartilhado. Para tanto, foi analisada a literatura que trata dos mecanismos de cooperação/coordenação interfederativa e regulatória, assim como suas principais vantagens e desvantagens. Com base nesta análise e nas características do setor, são apresentados neste estudo os mecanismos mais apropriados para facilitar o equilíbrio na atuação dos entes regulatórios em questão e discutidas as principais dificuldades e pontos de atenção envolvendo sua aplicabilidade e implementação.
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Neste contexto, a partir da análise da literatura especializada, de debates públicos setoriais (principalmente no âmbito de processos legislativos) e de casos concretos nos quais foi discutida esta repartição de competências, não parece existir uma interpretação ou solução viável que dê maior precisão a esta repartição de competências e que mantenha um equilíbrio ótimo no setor. Visto isso, este estudo propôs-se a apresentar e analisar instrumentos legais que facilitem a atuação conjunta entre as agências evolvidas neste espaço regulatório compartilhado. Para tanto, foi analisada a literatura que trata dos mecanismos de cooperação/coordenação interfederativa e regulatória, assim como suas principais vantagens e desvantagens. Com base nesta análise e nas características do setor, são apresentados neste estudo os mecanismos mais apropriados para facilitar o equilíbrio na atuação dos entes regulatórios em questão e discutidas as principais dificuldades e pontos de atenção envolvendo sua aplicabilidade e implementação.The natural gas sector in Brazil is marked by a division of jurisdiction set out in the Federal Constitution of 1988 between the Federal Government and the States. This division contains a grey area in which these jurisdictions meet, mainly in the commercialization of the gas and its delivery to the final consumers, creating a shared regulatory space in which it is difficult to ascertain the specific entity with jurisdiction to regulate certain activities. In this context, based on the analysis of the related literature, public debates in the sector (mainly in the scope of the legislative process) and in concrete cases in which the division of jurisdictions was discussed, there does not seem to be a feasible interpretation or solution to make said division more precise while maintaining an optimal balance in the sector. Considering this, this study set out to present and analyze legal instruments that may ease the joint action of the regulatory agencies present in this shared regulatory space. In order to accomplish this, an analysis was made on the literature regarding the mechanisms for federative and regulatory coordination/cooperation as well as its main advantages and disadvantages. Based on this analysis, this study presented the most appropriate mechanisms to facilitate the balance between the involved regulators and discussed the main difficulties and attention points related to the applicability and implementation of said mechanisms.porRegulaçãoGás NaturalCompetências constitucionaisCoordenação regulatóriaCooperação federativaDireitoDireito regulatório - BrasilGás natural – Indústria – Brasil - RegulamentaçãoFederalismo – BrasilEquilíbrio do Espaço Regulatório Compartilhado no Setor de Gás Natural Brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVORIGINALPDFPDFapplication/pdf2813995https://repositorio.fgv.br/bitstreams/cf20f6b1-03dd-4534-96b1-973b329eeb7d/downloadd08b8aeb34720df47bc1e9e729aae733MD53TEXTEquilíbrio do Espaço Regulatório Compartilhado no Setor de Gás Natural 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