Aplicação de multas pela CGM de São Paulo baseadas na Lei Anticorrupção: análise do processo e sua efetividade

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Moyses, Andrea Maria Mustafa
• Outros Autores: Bornstein, Mel Bini, Andrade, Tâmara Karoline Barros de
• Orientador(a): Couto, Cláudio Gonçalves
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Administração pública; Controle; Controle interno; Corrupção; Controladoria Geral do Município de São Paulo; Lei Anticorrupção; Políticas públicas
• Palavras-chave em Inglês: Public administration; Control; Internal control; Corruption; São Paulo Controller General Office; Anti-Corruption Law; Public policies
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/28539

Nessa pesquisa, analisamos o processo de aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) no município de São Paulo e buscamos responder se há efetividade na aplicação de multas, pela CGM de São Paulo, com base em referida Lei. Para tal, foi necessário compreender quem são os órgãos envolvidos no processo de responsabilização da pessoa jurídica, além de analisar a adequação do fluxo de trabalho das comissões processantes dos Procedimentos Administrativos de Responsabilização das pessoas jurídicas (PAR). Além disso, procuramos entender se tem ocorrido a judicialização do assunto visando ao não pagamento da penalidade na seara administrativa. Adicionalmente, também buscamos identificar se, após a aplicação da penalidade, a Prefeitura de São Paulo continua contratando as empresas punidas e, ainda, se há por parte do Município, em seus processos de contratação, uma preocupação em verificar, de forma ativa, as empresas inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). Por fim, utilizando conceitos de corrupção, controle e políticas públicas, sugerimos ações para o aprimoramento da efetividade na aplicação de sanções e ampliação das políticas preventivas para além das punitivas.