Lei anticorrupção e dinamismo institucional: um olhar a partir da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Azevedo, Anna Carolina de Oliveira lattes
Orientador(a): Carneiro, Ricardo lattes
Banca de defesa: Costa, Bruno Lazzarotti Diniz, Rocha, Heloísa Helena Nascimento
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Fundação João Pinheiro
Programa de Pós-Graduação: Programa de Mestrado em Administração Pública
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/379
Resumo: On August 1, 2013, the Brazil edited the Federal Law No. 12846/2013, Anti-corruption Law, which establishes the administrative and civil liability of legal persons for harmful acts committed against the National Public Administration or foreigner. Associated with the fulfillment of international commitments assumed by the country, the new legislation included in the repertoire of institutional confrontation of corruption by the brazilian State and focuses on the environment and the institutional arrangement of the control Public Administration, in particular the organs of internal control that, in the last two decades, have incorporated new assignments and procedures linked to the prevention and fight against corruption. In this context, the present study aims to analyse the general process of institutionalization of administrative accountability activity of legal entities by the CGE-MG, central organ of internal control of the state of Minas Gerais, from the Anti-corruption Law. Search, understand the skills that the cited legislation introduces in the performance of this organ, the way he seeks to approve the new competence and it changes your perspective incidents institutional design in a broad sense. The research, exploratory, qualitative approach adopts and develops in the form of case studies, covering literature review of theoretical institutionalist and other contextual themes, analysis of documents relating to the institutional trajectory GCE-MG and of legal texts and related legal doctrines, as well as collection and analysis of primary data, obtained by means of semi-structured interviews with officers of the CGE-MG whose work relates directly to the implementation of the Anti-corruption Law. In terms of results, the institutionalization of liability of legal persons is in the process of construction by the CGE-MG, being perceived institutional changes of endogenous nature, related to dimensions strategic and operational performance of the organ, as well as institutional changes of a systemic nature, associated with the interaction with other public agencies and entities representing the field of internal control, with the media and with sector agents private.
id FJP-2_10538b1d13b36ca194cf38967a48a5b9
oai_identifier_str oai:repositorio.fjp.mg.gov.br:tede/379
network_acronym_str FJP-2
network_name_str Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
repository_id_str
spelling 2019-02-05T11:22:55Z2023-10-25T12:57:55Z2023-10-25T12:57:55Z2018-03-19AZEVEDO, Anna Carolina de Oliveira. Lei anticorrupção e dinamismo institucional: um olhar a partir da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. 2018. 217 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2018.http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/379On August 1, 2013, the Brazil edited the Federal Law No. 12846/2013, Anti-corruption Law, which establishes the administrative and civil liability of legal persons for harmful acts committed against the National Public Administration or foreigner. Associated with the fulfillment of international commitments assumed by the country, the new legislation included in the repertoire of institutional confrontation of corruption by the brazilian State and focuses on the environment and the institutional arrangement of the control Public Administration, in particular the organs of internal control that, in the last two decades, have incorporated new assignments and procedures linked to the prevention and fight against corruption. In this context, the present study aims to analyse the general process of institutionalization of administrative accountability activity of legal entities by the CGE-MG, central organ of internal control of the state of Minas Gerais, from the Anti-corruption Law. Search, understand the skills that the cited legislation introduces in the performance of this organ, the way he seeks to approve the new competence and it changes your perspective incidents institutional design in a broad sense. The research, exploratory, qualitative approach adopts and develops in the form of case studies, covering literature review of theoretical institutionalist and other contextual themes, analysis of documents relating to the institutional trajectory GCE-MG and of legal texts and related legal doctrines, as well as collection and analysis of primary data, obtained by means of semi-structured interviews with officers of the CGE-MG whose work relates directly to the implementation of the Anti-corruption Law. In terms of results, the institutionalization of liability of legal persons is in the process of construction by the CGE-MG, being perceived institutional changes of endogenous nature, related to dimensions strategic and operational performance of the organ, as well as institutional changes of a systemic nature, associated with the interaction with other public agencies and entities representing the field of internal control, with the media and with sector agents private.Em 1º de agosto de 2013, o Brasil editou a Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Associada ao atendimento de compromissos internacionais assumidos pelo país, a nova legislação insere-se no repertório institucional de enfrentamento da corrupção pelo Estado brasileiro e incide sobre o ambiente e o arranjo institucionais de controle da Administração Pública, alcançando, em especial, os órgãos de controle interno que, nas últimas duas décadas, têm incorporado novas atribuições e procedimentos vinculados à prevenção e ao combate à corrupção. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar o processo de institucionalização da atividade de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela CGE-MG, órgão central de controle interno do estado de Minas Gerais, a partir da Lei Anticorrupção. Busca-se, assim, entender as competências que a citada legislação introduz na atuação desse órgão, a forma como ele busca recepcionar a nova competência e mudanças nele incidentes da perspectiva de seu desenho institucional em sentido amplo. A pesquisa, de caráter exploratório, adota abordagem qualitativa e estrutura-se sob a forma de estudo de caso, abrangendo revisão bibliográfica do referencial teórico institucionalista e de outras temáticas contextuais, análise de documentos referentes à trajetória institucional da CGE-MG e de textos legais e respectivas doutrinas jurídicas, assim como coleta e análise de dados primários, obtidos mediante entrevistas semiestruturadas com agentes da CGE-MG cujo trabalho relaciona-se diretamente à implementação da Lei Anticorrupção. Em termos de resultados, destaca-se que a institucionalização da atividade de responsabilização de pessoas jurídicas encontra-se em processo de construção pela CGE-MG, sendo percebidas mudanças institucionais de natureza endógena, relacionadas a dimensões operacionais e estratégicas da atuação do órgão, bem como mudanças institucionais de natureza sistêmica, associadas à interação com outros órgãos públicos e entidades representativas do campo de instituições de controle interno, com a mídia e com agentes do setor privado.application/pdfporFundação João PinheiroPrograma de Mestrado em Administração PúblicaFJPBrasilEscola de Governo Professor Paulo Neves de CarvalhoCorrupção administrativaFiscalização da administração públicaControle administrativoInstitucionalizaçãoMinas GeraisADMINISTRACAO PUBLICA::ORGANIZACOES PUBLICASLei anticorrupção e dinamismo institucional: um olhar a partir da Controladoria-Geral do Estado de Minas Geraisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisCarneiro, RicardoCosta, Bruno Lazzarotti DinizRocha, Heloísa Helena Nascimentohttp://lattes.cnpq.br/6739881018308220http://lattes.cnpq.br/9161769867163107Azevedo, Anna Carolina de Oliveirainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Fundação João Pinheiroinstname:Fundação João Pinheiro (FJP)instacron:FJPORIGINALFJP05-000413.pdfapplication/pdf18951316http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/016b2013-bfd2-40e4-95a0-b3ea988da40a/downloada8589cadc47f9b392e17dbe94e9cd1a1MD51LICENSElicense.txttext/plain2165http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/30995906-ca6d-40a7-b145-2f1759b5bd51/downloadbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD52TEXTFJP05-000413.pdf.txtFJP05-000413.pdf.txtExtracted texttext/plain103659http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/e5eae4af-1523-4225-9522-f76c155d75fb/download70a7d83afe1dfeb9b2adb8295ce96fd0MD59THUMBNAILFJP05-000413.pdf.jpgFJP05-000413.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2267http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/9fea865a-ed63-4912-af83-8b8497d6fbc7/downloadbee03f50a36705765607e9cb0426bd14MD510tede/3792024-02-15 09:36:09.64open.accessoai:repositorio.fjp.mg.gov.br:tede/379http://repositorio.fjp.mg.gov.brRepositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.fjp.mg.gov.br/oai/requestopendoar:2024-02-15T12:36:09Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro - Fundação João Pinheiro (FJP)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
dc.title.por.fl_str_mv Lei anticorrupção e dinamismo institucional: um olhar a partir da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais
title Lei anticorrupção e dinamismo institucional: um olhar a partir da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais
spellingShingle Lei anticorrupção e dinamismo institucional: um olhar a partir da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais
Azevedo, Anna Carolina de Oliveira
Corrupção administrativa
Fiscalização da administração pública
Controle administrativo
Institucionalização
Minas Gerais
ADMINISTRACAO PUBLICA::ORGANIZACOES PUBLICAS
title_short Lei anticorrupção e dinamismo institucional: um olhar a partir da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais
title_full Lei anticorrupção e dinamismo institucional: um olhar a partir da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais
title_fullStr Lei anticorrupção e dinamismo institucional: um olhar a partir da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais
title_full_unstemmed Lei anticorrupção e dinamismo institucional: um olhar a partir da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais
title_sort Lei anticorrupção e dinamismo institucional: um olhar a partir da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais
author Azevedo, Anna Carolina de Oliveira
author_facet Azevedo, Anna Carolina de Oliveira
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Carneiro, Ricardo
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Rocha, Heloísa Helena Nascimento
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6739881018308220
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9161769867163107
dc.contributor.author.fl_str_mv Azevedo, Anna Carolina de Oliveira
contributor_str_mv Carneiro, Ricardo
Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
Rocha, Heloísa Helena Nascimento
dc.subject.por.fl_str_mv Corrupção administrativa
Fiscalização da administração pública
Controle administrativo
Institucionalização
Minas Gerais
topic Corrupção administrativa
Fiscalização da administração pública
Controle administrativo
Institucionalização
Minas Gerais
ADMINISTRACAO PUBLICA::ORGANIZACOES PUBLICAS
dc.subject.cnpq.fl_str_mv ADMINISTRACAO PUBLICA::ORGANIZACOES PUBLICAS
description On August 1, 2013, the Brazil edited the Federal Law No. 12846/2013, Anti-corruption Law, which establishes the administrative and civil liability of legal persons for harmful acts committed against the National Public Administration or foreigner. Associated with the fulfillment of international commitments assumed by the country, the new legislation included in the repertoire of institutional confrontation of corruption by the brazilian State and focuses on the environment and the institutional arrangement of the control Public Administration, in particular the organs of internal control that, in the last two decades, have incorporated new assignments and procedures linked to the prevention and fight against corruption. In this context, the present study aims to analyse the general process of institutionalization of administrative accountability activity of legal entities by the CGE-MG, central organ of internal control of the state of Minas Gerais, from the Anti-corruption Law. Search, understand the skills that the cited legislation introduces in the performance of this organ, the way he seeks to approve the new competence and it changes your perspective incidents institutional design in a broad sense. The research, exploratory, qualitative approach adopts and develops in the form of case studies, covering literature review of theoretical institutionalist and other contextual themes, analysis of documents relating to the institutional trajectory GCE-MG and of legal texts and related legal doctrines, as well as collection and analysis of primary data, obtained by means of semi-structured interviews with officers of the CGE-MG whose work relates directly to the implementation of the Anti-corruption Law. In terms of results, the institutionalization of liability of legal persons is in the process of construction by the CGE-MG, being perceived institutional changes of endogenous nature, related to dimensions strategic and operational performance of the organ, as well as institutional changes of a systemic nature, associated with the interaction with other public agencies and entities representing the field of internal control, with the media and with sector agents private.
publishDate 2018
dc.date.issued.fl_str_mv 2018-03-19
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-02-05T11:22:55Z
2023-10-25T12:57:55Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-10-25T12:57:55Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv AZEVEDO, Anna Carolina de Oliveira. Lei anticorrupção e dinamismo institucional: um olhar a partir da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. 2018. 217 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2018.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/379
identifier_str_mv AZEVEDO, Anna Carolina de Oliveira. Lei anticorrupção e dinamismo institucional: um olhar a partir da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. 2018. 217 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2018.
url http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/379
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Fundação João Pinheiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Mestrado em Administração Pública
dc.publisher.initials.fl_str_mv FJP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
publisher.none.fl_str_mv Fundação João Pinheiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
instname:Fundação João Pinheiro (FJP)
instacron:FJP
instname_str Fundação João Pinheiro (FJP)
instacron_str FJP
institution FJP
reponame_str Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
collection Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/016b2013-bfd2-40e4-95a0-b3ea988da40a/download
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/30995906-ca6d-40a7-b145-2f1759b5bd51/download
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/e5eae4af-1523-4225-9522-f76c155d75fb/download
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/9fea865a-ed63-4912-af83-8b8497d6fbc7/download
bitstream.checksum.fl_str_mv a8589cadc47f9b392e17dbe94e9cd1a1
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
70a7d83afe1dfeb9b2adb8295ce96fd0
bee03f50a36705765607e9cb0426bd14
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro - Fundação João Pinheiro (FJP)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1794071062978232320