Consórcios públicos interfederativos em Minas Gerais: arranjos intermunicipais para a gestão regional associada de políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: César, Paulo Sérgio Mendes lattes
Orientador(a): Carneiro, Ricardo lattes
Banca de defesa: Pereira, José Roberto lattes, Costa, Bruno Lazzarotti Diniz lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Fundação João Pinheiro
Programa de Pós-Graduação: Programa de Mestrado em Administração Pública
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/410
Resumo: Most inter-municipal public consortia were created to meet the specific needs of municipal public services. Considering the current fiscal commitment that affects a large part of the municipal public administrations in Brazil, the present work proposes to investigate the phenomenon of the creation of interfederatives public consortia as a potential solution to the difficulties inherent to the implementation and execution of several public policies o Municipal competence. To do so, a priori, it discusses the Brazilian federal system, its main characteristics and values, passing through the theories of decentralization, the distribution of resources and the burden of fiscal federalism to the evolution and framing of the municipality in the current federal pact. Then, in order to better understand the logic of collective action, leaving the bibliography of Mancur Olson and similar, the work investigates the main aspects related to collective action, such as group size, positive and negative selective incentives, coercion mechanisms, among others. Thus, starting from the collective action, one arrives at the interfederative cooperation, studying the existing institutes in our country and its main characteristics. In addition to public consortia, administrative agreements, management contracts and associations of municipalities are investigated. Among these forms, the public consortiums figure in the proper chapter, ranging from the origins of their idealization, to their characteristics, advantages and peculiar constraints of the consortia. Then, entering the universe of public consortia in Minas Gerais and using secondary data from official sites, the work succinctly seeks to demonstrate the profile of the municipalities of Minas Gerais, to reveal the evolution and panorama of the consortia in the state, as well as to point out the occurrence of various aspects from Olson of consortium processes in Minas Gerais. The main incentives for consortiums by government or related entities are still investigated. Aiming to investigate the main motivations for the creation of consortiums of Minas Gerais, as well as to know their structures and perspectives, specific research was carried out, the results of which
id FJP-2_ab9101995e558ad47ac0fd170b7d511c
oai_identifier_str oai:repositorio.fjp.mg.gov.br:tede/410
network_acronym_str FJP-2
network_name_str Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
repository_id_str
spelling 2019-06-06T14:07:06Z2023-10-25T12:58:30Z2023-10-25T12:58:30Z2017-03-28CÉSAR, Paulo Sérgio Mendes. Consórcios públicos interfederativos em Minas Gerais: arranjos intermunicipais para a gestão regional associada de políticas públicas. 2017. 187f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2017 .http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/410Most inter-municipal public consortia were created to meet the specific needs of municipal public services. Considering the current fiscal commitment that affects a large part of the municipal public administrations in Brazil, the present work proposes to investigate the phenomenon of the creation of interfederatives public consortia as a potential solution to the difficulties inherent to the implementation and execution of several public policies o Municipal competence. To do so, a priori, it discusses the Brazilian federal system, its main characteristics and values, passing through the theories of decentralization, the distribution of resources and the burden of fiscal federalism to the evolution and framing of the municipality in the current federal pact. Then, in order to better understand the logic of collective action, leaving the bibliography of Mancur Olson and similar, the work investigates the main aspects related to collective action, such as group size, positive and negative selective incentives, coercion mechanisms, among others. Thus, starting from the collective action, one arrives at the interfederative cooperation, studying the existing institutes in our country and its main characteristics. In addition to public consortia, administrative agreements, management contracts and associations of municipalities are investigated. Among these forms, the public consortiums figure in the proper chapter, ranging from the origins of their idealization, to their characteristics, advantages and peculiar constraints of the consortia. Then, entering the universe of public consortia in Minas Gerais and using secondary data from official sites, the work succinctly seeks to demonstrate the profile of the municipalities of Minas Gerais, to reveal the evolution and panorama of the consortia in the state, as well as to point out the occurrence of various aspects from Olson of consortium processes in Minas Gerais. The main incentives for consortiums by government or related entities are still investigated. Aiming to investigate the main motivations for the creation of consortiums of Minas Gerais, as well as to know their structures and perspectives, specific research was carried out, the results of whichOs consórcios públicos intermunicipais, em sua grande maioria, foram criados para suprir necessidades específicas de serviços públicos municipais. Considerando o atual quadro de comprometimento fiscal que afeta grande parcela das administrações públicas municipais no Brasil, o presente trabalho se propõe a investigar o fenômeno da criação de consórcios públicos interfederativos como potencial solução para as dificuldades inerentes à implementação e à execução de diversas políticas públicas de competência municipal. Para tanto, discorre, inicialmente, sobre o sistema federativo brasileiro, suas principais características e valores, passando pelas teorias da descentralização, pelas repartições de recursos e de encargos do federalismo fiscal até a evolução e enquadramento do município no atual pacto federativo. A seguir, com vistas a compreender melhor a questão da cooperação, partindo-se da bibliografia de Mancur Olson e correlatos, o trabalho investiga os principais aspectos relacionados à ação coletiva, como tamanho do grupo, incentivos seletivos positivos e negativos, mecanismos de coerção, coordenação, dentre outros. Assim, ancorado na discussão olsoniana, a atenção é dirigida para a cooperação interfederativa, estudando os institutos existentes no país e suas principais características. Além dos consórcios públicos são abordados os convênios administrativos, os contratos de gestão e as associações de municípios. Dentre tais formas, ganha destaque, em capítulo próprio,a figura dos consórcios públicos, abarcando desde as origens de sua idealização, até suas características, vantagens e empecilhos peculiares à sua adoção. A seguir, adentrando no universo dos consórcios públicos em Minas Gerais e valendo-se de dados secundários de sites oficiais, o trabalho busca sucintamente demonstrar o perfil dos municípios mineiros, revelar a evolução e panorama dos consórcios no estado, bem como apontar a ocorrência de diversos aspectos olsonianos em processos de consorciamento ocorridos no estado. Ainda são investigados os principais fomentos aos consorciamentos por órgãos governamentais ou afins.Por fim, visando a investigar as principais motivações à criação dos consórcios mineiros, bem como conhecer suas estruturas e perspectivas, foi realizada pesquisa específica, cujos resultados são apresentados no último capítulo do trabalho. As considerações finais condensam o percurso analítico do trabalho e os resultados da mencionada pesquisa.application/pdfporFundação João PinheiroPrograma de Mestrado em Administração PúblicaFJPBrasilEscola de Governo Professor Paulo Neves de CarvalhoConsórcio PúblicoAdministração MunicipalContabilidade PúblicaIntegração RegionalCrise FinanceiraADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICASConsórcios públicos interfederativos em Minas Gerais: arranjos intermunicipais para a gestão regional associada de políticas públicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisCarneiro, RicardoPereira, José RobertoCosta, Bruno Lazzarotti Dinizhttp://lattes.cnpq.br/9219649053207449http://lattes.cnpq.br/2084604177044476http://lattes.cnpq.br/6739881018308220http://lattes.cnpq.br/4265764895277635César, Paulo Sérgio Mendesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Fundação João Pinheiroinstname:Fundação João Pinheiro (FJP)instacron:FJPORIGINALFJP05-000433.pdfDissertaçãoapplication/pdf5226129http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/222e52e0-ec62-466d-a4c4-94a0c2326b97/downloade1673af2fc11a3771b988505760a89b6MD51LICENSElicense.txttext/plain2165http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/d53431d1-af82-4eaf-911c-9e4dc7724a56/downloadbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD52TEXTFJP05-000433.pdf.txtFJP05-000433.pdf.txtExtracted texttext/plain103945http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/135b5dd2-505b-47d8-9092-4b36d963e91c/download0137669c943d0592343e09bc8686fc72MD59THUMBNAILFJP05-000433.pdf.jpgFJP05-000433.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2559http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/777348f3-92ba-4c68-b419-f1d23ead96a5/download9016c547dc0b0b76c61d38a1b10ae4ddMD510tede/4102023-11-16 13:42:30.577open.accessoai:repositorio.fjp.mg.gov.br:tede/410http://repositorio.fjp.mg.gov.brRepositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.fjp.mg.gov.br/oai/requestopendoar:2023-11-16T13:42:30Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro - Fundação João Pinheiro (FJP)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
dc.title.por.fl_str_mv Consórcios públicos interfederativos em Minas Gerais: arranjos intermunicipais para a gestão regional associada de políticas públicas
title Consórcios públicos interfederativos em Minas Gerais: arranjos intermunicipais para a gestão regional associada de políticas públicas
spellingShingle Consórcios públicos interfederativos em Minas Gerais: arranjos intermunicipais para a gestão regional associada de políticas públicas
César, Paulo Sérgio Mendes
Consórcio Público
Administração Municipal
Contabilidade Pública
Integração Regional
Crise Financeira
ADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICAS
title_short Consórcios públicos interfederativos em Minas Gerais: arranjos intermunicipais para a gestão regional associada de políticas públicas
title_full Consórcios públicos interfederativos em Minas Gerais: arranjos intermunicipais para a gestão regional associada de políticas públicas
title_fullStr Consórcios públicos interfederativos em Minas Gerais: arranjos intermunicipais para a gestão regional associada de políticas públicas
title_full_unstemmed Consórcios públicos interfederativos em Minas Gerais: arranjos intermunicipais para a gestão regional associada de políticas públicas
title_sort Consórcios públicos interfederativos em Minas Gerais: arranjos intermunicipais para a gestão regional associada de políticas públicas
author César, Paulo Sérgio Mendes
author_facet César, Paulo Sérgio Mendes
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Carneiro, Ricardo
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Pereira, José Roberto
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9219649053207449
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2084604177044476
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6739881018308220
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4265764895277635
dc.contributor.author.fl_str_mv César, Paulo Sérgio Mendes
contributor_str_mv Carneiro, Ricardo
Pereira, José Roberto
Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
dc.subject.por.fl_str_mv Consórcio Público
Administração Municipal
Contabilidade Pública
Integração Regional
Crise Financeira
topic Consórcio Público
Administração Municipal
Contabilidade Pública
Integração Regional
Crise Financeira
ADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICAS
dc.subject.cnpq.fl_str_mv ADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICAS
description Most inter-municipal public consortia were created to meet the specific needs of municipal public services. Considering the current fiscal commitment that affects a large part of the municipal public administrations in Brazil, the present work proposes to investigate the phenomenon of the creation of interfederatives public consortia as a potential solution to the difficulties inherent to the implementation and execution of several public policies o Municipal competence. To do so, a priori, it discusses the Brazilian federal system, its main characteristics and values, passing through the theories of decentralization, the distribution of resources and the burden of fiscal federalism to the evolution and framing of the municipality in the current federal pact. Then, in order to better understand the logic of collective action, leaving the bibliography of Mancur Olson and similar, the work investigates the main aspects related to collective action, such as group size, positive and negative selective incentives, coercion mechanisms, among others. Thus, starting from the collective action, one arrives at the interfederative cooperation, studying the existing institutes in our country and its main characteristics. In addition to public consortia, administrative agreements, management contracts and associations of municipalities are investigated. Among these forms, the public consortiums figure in the proper chapter, ranging from the origins of their idealization, to their characteristics, advantages and peculiar constraints of the consortia. Then, entering the universe of public consortia in Minas Gerais and using secondary data from official sites, the work succinctly seeks to demonstrate the profile of the municipalities of Minas Gerais, to reveal the evolution and panorama of the consortia in the state, as well as to point out the occurrence of various aspects from Olson of consortium processes in Minas Gerais. The main incentives for consortiums by government or related entities are still investigated. Aiming to investigate the main motivations for the creation of consortiums of Minas Gerais, as well as to know their structures and perspectives, specific research was carried out, the results of which
publishDate 2017
dc.date.issued.fl_str_mv 2017-03-28
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-06-06T14:07:06Z
2023-10-25T12:58:30Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-10-25T12:58:30Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv CÉSAR, Paulo Sérgio Mendes. Consórcios públicos interfederativos em Minas Gerais: arranjos intermunicipais para a gestão regional associada de políticas públicas. 2017. 187f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2017 .
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/410
identifier_str_mv CÉSAR, Paulo Sérgio Mendes. Consórcios públicos interfederativos em Minas Gerais: arranjos intermunicipais para a gestão regional associada de políticas públicas. 2017. 187f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2017 .
url http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/410
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Fundação João Pinheiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Mestrado em Administração Pública
dc.publisher.initials.fl_str_mv FJP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
publisher.none.fl_str_mv Fundação João Pinheiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
instname:Fundação João Pinheiro (FJP)
instacron:FJP
instname_str Fundação João Pinheiro (FJP)
instacron_str FJP
institution FJP
reponame_str Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
collection Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/222e52e0-ec62-466d-a4c4-94a0c2326b97/download
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/d53431d1-af82-4eaf-911c-9e4dc7724a56/download
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/135b5dd2-505b-47d8-9092-4b36d963e91c/download
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/777348f3-92ba-4c68-b419-f1d23ead96a5/download
bitstream.checksum.fl_str_mv e1673af2fc11a3771b988505760a89b6
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
0137669c943d0592343e09bc8686fc72
9016c547dc0b0b76c61d38a1b10ae4dd
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro - Fundação João Pinheiro (FJP)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1794071063503568896