Atuação do Ministério Público frente a letalidade policial: uma análise das interpretações dos promotores de Minas Gerais ao investigarem os homicídios praticados pela polícia

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Mourão, Nathalia Silva lattes
Orientador(a): Batitucci, Eduardo Cerqueira
Banca de defesa: Batitucci, Eduardo Cerqueira, Souza, Letícia Godinho de, Nascimento, Luís Felipe Zilli, Sinhoretto, Jacqueline
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Fundação João Pinheiro
Programa de Pós-Graduação: Programa de Mestrado em Administração Pública
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/579
Resumo: This work aims to understand wich arguments the prosecutors based on to analyze and decide to denounce or request the filing in cases of police lethality, in addition to understanding how the actions of the Public Ministry unfold in regard of the death of a civilian by police. To this end, we opted for the use of qualitative methodology, since the information cannot be measured numerically and the focus is on understanding and explaining the dynamics of the relationships. The selected data refer to homicide cases, from the Belo Horizonte and Contagem district, in which a police officer appears as a defendant, and semi-structured interviews with prosecutors who act in the inspection and control of police activity and / or in the Jury Court. With the analysis of these data, it was possible to understand how the homicide cases in which the defendant is a military police officer are constructed, how investigations are carried out, what are the challenges and the prosecutors' performance within the process. Furthermore, it’s possible to understand the prosecutors' views and perceptions regarding concrete cases of this nature. Based on the results obtained, a dialogue was conducted with the reality of police lethality in Minas Gerais and the theoretical findings, mainly by Misse (2008; 2014); Sinhoretto (2014); Kant de Lima (2009) Sapori (1995) on the Brazilian Criminal Justice System. The work allows us to conclude that in the area of control and inspection of police activity, it is necessary for the Public Ministry to systematize and better regulate its performance in order to restrain abusive practices, for this the focus of action should be directed to investigations, especially in the first hours after the fact.
id FJP-2_f9b9a147cea854efb11e910843455d52
oai_identifier_str oai:repositorio.fjp.mg.gov.br:tede/579
network_acronym_str FJP-2
network_name_str Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
repository_id_str
spelling 2022-07-15T14:22:35Z2023-10-25T12:58:46Z2023-10-25T12:58:46Z2021-03-25Mourão, Nathalia Silva. Atuação do Ministério Público frente a letalidade policial: uma análise das interpretações dos promotores de Minas Gerais ao investigarem os homicídios praticados pela polícia. 2021. 77 f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte.http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/579This work aims to understand wich arguments the prosecutors based on to analyze and decide to denounce or request the filing in cases of police lethality, in addition to understanding how the actions of the Public Ministry unfold in regard of the death of a civilian by police. To this end, we opted for the use of qualitative methodology, since the information cannot be measured numerically and the focus is on understanding and explaining the dynamics of the relationships. The selected data refer to homicide cases, from the Belo Horizonte and Contagem district, in which a police officer appears as a defendant, and semi-structured interviews with prosecutors who act in the inspection and control of police activity and / or in the Jury Court. With the analysis of these data, it was possible to understand how the homicide cases in which the defendant is a military police officer are constructed, how investigations are carried out, what are the challenges and the prosecutors' performance within the process. Furthermore, it’s possible to understand the prosecutors' views and perceptions regarding concrete cases of this nature. Based on the results obtained, a dialogue was conducted with the reality of police lethality in Minas Gerais and the theoretical findings, mainly by Misse (2008; 2014); Sinhoretto (2014); Kant de Lima (2009) Sapori (1995) on the Brazilian Criminal Justice System. The work allows us to conclude that in the area of control and inspection of police activity, it is necessary for the Public Ministry to systematize and better regulate its performance in order to restrain abusive practices, for this the focus of action should be directed to investigations, especially in the first hours after the fact.O presente trabalho tem a finalidade de compreender quais os argumentos os promotores se baseiam para analisar e decidir em denunciar ou pedir o arquivamento em casos de letalidade policial, além de depreender como as ações do Ministério Público se dão em relação a morte de um civil pela polícia. Para tanto, optou-se pela utilização da metodologia qualitativa, uma vez que, as informações não conseguem ser mensuradas numericamente e o foco é na compreensão e explicação das dinâmicas das relações. Os dados selecionados dizem respeito à processos de homicídio, na comarca de Belo Horizonte e Contagem, em que um policial figure como réu e de entrevistas semiestruturadas com os promotores que atuam na fiscalização e controle da atividade policial e/ou no Tribunal do Júri. A partir da análise destes dados, foi possível compreender como os processos de homicídio em que o réu é um policial militar são construídos, como as investigações são feitas, quais os desafios e a atuação dos promotores dentro do processo. Além de entender como são as visões e percepções dos promotores diante de casos concretos desta natureza. A partir dos resultados obtidos, foi realizado um diálogo com a realidade mineira da letalidade policial e os achados teóricos principalmente de Misse (2008; 2014); Sinhoretto (2014); Kant de Lima (2009) Sapori (1995) sobre o Sistema de Justiça Criminal brasileiro. O trabalho permite concluir que na área do controle e fiscalização da atividade policial é necessário que o Ministério Público sistematize e regulamente melhor sua atuação a fim de coibir práticas abusivas, para isso o foco da atuação deve ser direcionado para as investigações, principalmente nas primeiras horas após o fato.application/pdfporFundação João PinheiroPrograma de Mestrado em Administração PúblicaFJPBrasilEscola de Governo Professor Paulo Neves de CarvalhoPolícia MilitarMinas GeraisConduta OperacionalHomicídio - Justiça MilitarMinistério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICAAtuação do Ministério Público frente a letalidade policial: uma análise das interpretações dos promotores de Minas Gerais ao investigarem os homicídios praticados pela políciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisBatitucci, Eduardo CerqueiraBatitucci, Eduardo CerqueiraSouza, Letícia Godinho deNascimento, Luís Felipe ZilliSinhoretto, Jacquelinehttp://lattes.cnpq.br/8374137792715213Mourão, Nathalia Silvainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Fundação João Pinheiroinstname:Fundação João Pinheiro (FJP)instacron:FJPORIGINALFJP05-000500.pdfapplication/pdf1460730http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/0bc98b8d-b556-4541-b116-9083f08a3e78/download8fb901e903fbcce44b5b38601ab48882MD51LICENSElicense.txttext/plain2165http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/149b2d3b-4c80-42f8-8b49-86e2561feea9/downloadbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD52TEXTFJP05-000500.pdf.txtFJP05-000500.pdf.txtExtracted texttext/plain103499http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/06d90e61-5363-4ef7-a127-d136b1fab475/download91527d27f6f972d6f0cfbe6781a0ca90MD59THUMBNAILFJP05-000500.pdf.jpgFJP05-000500.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2793http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/cc3dd91f-99f0-4767-98f6-128e8375ecbf/download02cb90b919b6b0dcef2f14a4eb4b06eeMD510tede/5792024-02-15 08:40:07.396open.accessoai:repositorio.fjp.mg.gov.br:tede/579http://repositorio.fjp.mg.gov.brRepositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.fjp.mg.gov.br/oai/requestopendoar:2024-02-15T11:40:07Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro - Fundação João Pinheiro (FJP)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
dc.title.por.fl_str_mv Atuação do Ministério Público frente a letalidade policial: uma análise das interpretações dos promotores de Minas Gerais ao investigarem os homicídios praticados pela polícia
title Atuação do Ministério Público frente a letalidade policial: uma análise das interpretações dos promotores de Minas Gerais ao investigarem os homicídios praticados pela polícia
spellingShingle Atuação do Ministério Público frente a letalidade policial: uma análise das interpretações dos promotores de Minas Gerais ao investigarem os homicídios praticados pela polícia
Mourão, Nathalia Silva
Polícia Militar
Minas Gerais
Conduta Operacional
Homicídio - Justiça Militar
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
title_short Atuação do Ministério Público frente a letalidade policial: uma análise das interpretações dos promotores de Minas Gerais ao investigarem os homicídios praticados pela polícia
title_full Atuação do Ministério Público frente a letalidade policial: uma análise das interpretações dos promotores de Minas Gerais ao investigarem os homicídios praticados pela polícia
title_fullStr Atuação do Ministério Público frente a letalidade policial: uma análise das interpretações dos promotores de Minas Gerais ao investigarem os homicídios praticados pela polícia
title_full_unstemmed Atuação do Ministério Público frente a letalidade policial: uma análise das interpretações dos promotores de Minas Gerais ao investigarem os homicídios praticados pela polícia
title_sort Atuação do Ministério Público frente a letalidade policial: uma análise das interpretações dos promotores de Minas Gerais ao investigarem os homicídios praticados pela polícia
author Mourão, Nathalia Silva
author_facet Mourão, Nathalia Silva
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Batitucci, Eduardo Cerqueira
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Batitucci, Eduardo Cerqueira
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Souza, Letícia Godinho de
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Nascimento, Luís Felipe Zilli
dc.contributor.referee4.fl_str_mv Sinhoretto, Jacqueline
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8374137792715213
dc.contributor.author.fl_str_mv Mourão, Nathalia Silva
contributor_str_mv Batitucci, Eduardo Cerqueira
Batitucci, Eduardo Cerqueira
Souza, Letícia Godinho de
Nascimento, Luís Felipe Zilli
Sinhoretto, Jacqueline
dc.subject.por.fl_str_mv Polícia Militar
Minas Gerais
Conduta Operacional
Homicídio - Justiça Militar
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
topic Polícia Militar
Minas Gerais
Conduta Operacional
Homicídio - Justiça Militar
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
dc.subject.cnpq.fl_str_mv ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
description This work aims to understand wich arguments the prosecutors based on to analyze and decide to denounce or request the filing in cases of police lethality, in addition to understanding how the actions of the Public Ministry unfold in regard of the death of a civilian by police. To this end, we opted for the use of qualitative methodology, since the information cannot be measured numerically and the focus is on understanding and explaining the dynamics of the relationships. The selected data refer to homicide cases, from the Belo Horizonte and Contagem district, in which a police officer appears as a defendant, and semi-structured interviews with prosecutors who act in the inspection and control of police activity and / or in the Jury Court. With the analysis of these data, it was possible to understand how the homicide cases in which the defendant is a military police officer are constructed, how investigations are carried out, what are the challenges and the prosecutors' performance within the process. Furthermore, it’s possible to understand the prosecutors' views and perceptions regarding concrete cases of this nature. Based on the results obtained, a dialogue was conducted with the reality of police lethality in Minas Gerais and the theoretical findings, mainly by Misse (2008; 2014); Sinhoretto (2014); Kant de Lima (2009) Sapori (1995) on the Brazilian Criminal Justice System. The work allows us to conclude that in the area of control and inspection of police activity, it is necessary for the Public Ministry to systematize and better regulate its performance in order to restrain abusive practices, for this the focus of action should be directed to investigations, especially in the first hours after the fact.
publishDate 2021
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-03-25
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-07-15T14:22:35Z
2023-10-25T12:58:46Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-10-25T12:58:46Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Mourão, Nathalia Silva. Atuação do Ministério Público frente a letalidade policial: uma análise das interpretações dos promotores de Minas Gerais ao investigarem os homicídios praticados pela polícia. 2021. 77 f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/579
identifier_str_mv Mourão, Nathalia Silva. Atuação do Ministério Público frente a letalidade policial: uma análise das interpretações dos promotores de Minas Gerais ao investigarem os homicídios praticados pela polícia. 2021. 77 f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte.
url http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/579
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Fundação João Pinheiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Mestrado em Administração Pública
dc.publisher.initials.fl_str_mv FJP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
publisher.none.fl_str_mv Fundação João Pinheiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
instname:Fundação João Pinheiro (FJP)
instacron:FJP
instname_str Fundação João Pinheiro (FJP)
instacron_str FJP
institution FJP
reponame_str Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
collection Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/0bc98b8d-b556-4541-b116-9083f08a3e78/download
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/149b2d3b-4c80-42f8-8b49-86e2561feea9/download
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/06d90e61-5363-4ef7-a127-d136b1fab475/download
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/cc3dd91f-99f0-4767-98f6-128e8375ecbf/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 8fb901e903fbcce44b5b38601ab48882
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
91527d27f6f972d6f0cfbe6781a0ca90
02cb90b919b6b0dcef2f14a4eb4b06ee
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro - Fundação João Pinheiro (FJP)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1797676082367823872