Função social da empresa e a responsabilidade social empresarial como fator determinante para um novo modelo de atividade empresarial

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Becker, Joseane Isabel lattes
Orientador(a): Maciel, Renata Mota
Banca de defesa: Maciel, Renata Mota, Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug, Leite, Flavia Piva de Almeida
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Nove de Julho
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2514
Resumo: Business activity is analyzed based on the principles of economic order provided for in the Federal Constitution of 1988, as a way of extracting the effectiveness of the company's social function and social responsibility. The balance between the company's profitable activity, social and environmental aspects related to business activity are analyzed in order to present a proposal aimed at its regulation, as a true public policy in Brazil. To achieve this objective, initially the company's historical and legal aspects will be presented, based on the related constitutional principles and, especially, with regard to the new conception of Corporate Law. Also, the company will be approached in the Brazilian economic and social order, revealing the general principles of economic activity that guide its operations, as well as the mechanisms that must be activated for the company to act in order to guarantee respect for the dignity of the human person. . The research question is related to the need for a contemporary conception of the company, from which it is no longer accepted a corporate culture that privileges only profit, but that also takes into consideration ethical values and, mainly, the dignity of the human person. . All analysis will be based on the constitutional fundamentals and principles of the economic order, with an emphasis on the social function of the company, as well as the analysis of business performance in its legal, economic and social aspects. The company that aims to fulfill its social function must adopt an ethical, transparent and committed posture not only with the legal obligations, positivized in the article 170 of the CF and in the labor, environmental and consumerist norms, but go beyond, since it does not find limit in the Existing legislation to seek to realize people's social rights, especially because it will not be only through positive norms that the effective regulation of business activity will take place. The great challenge to the legal system is that the regulation of business activity, even considering competitive markets, does not prioritize only profit, but integrates its actions with the objective of simultaneously meeting social, economic and environmental values, essential elements in what was agreed call sustainability tripod. Growth and sustainable economic development are linked to business activities that are also concerned with social and environmental issues, in order to achieve the expected balance, with a view to social interests, greater dignity to people, material equality and social justice, objectives desired by the Brazilian legal system, as the Constitution chapter related to the economic order provides.
id NOVE_d5ae7a64d8758663b35fab05ac9346af
oai_identifier_str oai:localhost:tede/2514
network_acronym_str NOVE
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
repository_id_str
spelling Maciel, Renata MotaMaciel, Renata MotaMarques, Samantha Ribeiro Meyer-PflugLeite, Flavia Piva de Almeidahttp://lattes.cnpq.br/2753287067909845Becker, Joseane Isabel2021-06-10T20:24:43Z2021-02-03Becker, Joseane Isabel. Função social da empresa e a responsabilidade social empresarial como fator determinante para um novo modelo de atividade empresarial. 2021. 74 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2514Business activity is analyzed based on the principles of economic order provided for in the Federal Constitution of 1988, as a way of extracting the effectiveness of the company's social function and social responsibility. The balance between the company's profitable activity, social and environmental aspects related to business activity are analyzed in order to present a proposal aimed at its regulation, as a true public policy in Brazil. To achieve this objective, initially the company's historical and legal aspects will be presented, based on the related constitutional principles and, especially, with regard to the new conception of Corporate Law. Also, the company will be approached in the Brazilian economic and social order, revealing the general principles of economic activity that guide its operations, as well as the mechanisms that must be activated for the company to act in order to guarantee respect for the dignity of the human person. . The research question is related to the need for a contemporary conception of the company, from which it is no longer accepted a corporate culture that privileges only profit, but that also takes into consideration ethical values and, mainly, the dignity of the human person. . All analysis will be based on the constitutional fundamentals and principles of the economic order, with an emphasis on the social function of the company, as well as the analysis of business performance in its legal, economic and social aspects. The company that aims to fulfill its social function must adopt an ethical, transparent and committed posture not only with the legal obligations, positivized in the article 170 of the CF and in the labor, environmental and consumerist norms, but go beyond, since it does not find limit in the Existing legislation to seek to realize people's social rights, especially because it will not be only through positive norms that the effective regulation of business activity will take place. The great challenge to the legal system is that the regulation of business activity, even considering competitive markets, does not prioritize only profit, but integrates its actions with the objective of simultaneously meeting social, economic and environmental values, essential elements in what was agreed call sustainability tripod. Growth and sustainable economic development are linked to business activities that are also concerned with social and environmental issues, in order to achieve the expected balance, with a view to social interests, greater dignity to people, material equality and social justice, objectives desired by the Brazilian legal system, as the Constitution chapter related to the economic order provides.A atividade empresarial é analisada a partir dos princípios da ordem econômica previstos na Constituição Federal de 1988, como forma de extrair a efetividade da função social e da responsabilidade social da empresa. O equilíbrio entre a atividade lucrativa da empresa, aspectos sociais e ambientais relacionados à atividade empresarial são analisados com o objetivo de apresentar proposta voltada a sua regulação, como verdadeira política pública no Brasil. Para atingir este objetivo, inicialmente serão apresentados aspectos históricos e jurídicos da empresa, tendo por alicerce os princípios constitucionais relacionados e, especialmente, no que diz respeito à nova concepção do Direito Empresarial. Também, será abordado a empresa na ordem econômica e social brasileira, revelando os princípios gerais da atividade econômica que norteiam as suas operações, assim como os mecanismos que deverão ser acionados para que a empresa atue no sentido de garantir o respeito à dignidade da pessoa humana. A pergunta de pesquisa está relacionada à necessidade de uma concepção contemporânea de empresa, a partir da qual não mais se admite uma cultura empresarial que privilegie tão somente o lucro, mas que também leve em consideração valores éticos e, principalmente, a dignidade da pessoa humana. Toda análise terá por base os fundamentos e princípios constitucionais da ordem econômica, com ênfase na função social da empresa, bem como a análise da atuação empresarial em seus aspectos jurídico, econômico e social. A empresa que visa cumprir com sua função social deve adotar postura ética, transparente e comprometida não só com as obrigações legais, positivadas no artigo 170 da CF e nas normas trabalhista, ambiental e consumerista, mas ir além, uma vez que não encontra limite na legislação existente para buscar concretizar os direitos sociais das pessoas, sobretudo porque não será apenas por meio de normas positivadas que se concretizará a efetiva regulação da atividade empresarial. O grande desafio ao sistema jurídica é que a regulação da atividade empresarial, mesmo considerados mercados competitivos, não priorize apenas o lucro, mas integre suas ações com o objetivo de atender, concomitantemente, valores sociais, econômicos e ambientais, elementos essenciais no que se convencionou denominar tripé da sustentabilidade. O crescimento e o desenvolvimento econômico sustentável estão atrelados às atividades empresariais que se mostrem preocupadas, também, com questões sociais e ambientais, a fim de alcançar o esperado equilíbrio, com vistas aos interesses sociais, maior dignidade às pessoas, igualdade material e justiça social, objetivos almejados pelo ordenamento jurídico brasileiro, como bem preceitua o capítulo da Constituição relacionado à ordem econômica.Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2021-06-10T20:24:43Z No. of bitstreams: 1 Joseane Isabel Becker.pdf: 900768 bytes, checksum: 414f60c60672ec5290cac395f06b3e14 (MD5)Made available in DSpace on 2021-06-10T20:24:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joseane Isabel Becker.pdf: 900768 bytes, checksum: 414f60c60672ec5290cac395f06b3e14 (MD5) Previous issue date: 2021-02-03application/pdfporUniversidade Nove de JulhoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUNINOVEBrasilDireitoordem econômicafunção social da empresaresponsabilidade social empresarialética empresarialregulaçãoeconomic ordercompany social functioncorporate social responsibilitybusiness ethicsregulationCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOFunção social da empresa e a responsabilidade social empresarial como fator determinante para um novo modelo de atividade empresarialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis-7277407233034425144600info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninoveinstname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)instacron:UNINOVEORIGINALJoseane Isabel Becker.pdfJoseane Isabel Becker.pdfapplication/pdf900768http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2514/2/Joseane+Isabel+Becker.pdf414f60c60672ec5290cac395f06b3e14MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2514/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51tede/25142021-10-06 10:27:57.079oai:localhost:tede/2514Tk9UQTogQ09MT1FVRSBBUVVJIEEgU1VBIFBSw5NQUklBIExJQ0VOw4dBCkVzdGEgbGljZW7Dp2EgZGUgZXhlbXBsbyDDqSBmb3JuZWNpZGEgYXBlbmFzIHBhcmEgZmlucyBpbmZvcm1hdGl2b3MuCgpMSUNFTsOHQSBERSBESVNUUklCVUnDh8ODTyBOw4NPLUVYQ0xVU0lWQQoKQ29tIGEgYXByZXNlbnRhw6fDo28gZGVzdGEgbGljZW7Dp2EsIHZvY8OqIChvIGF1dG9yIChlcykgb3UgbyB0aXR1bGFyIGRvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvcikgY29uY2VkZSDDoCBVbml2ZXJzaWRhZGUgClhYWCAoU2lnbGEgZGEgVW5pdmVyc2lkYWRlKSBvIGRpcmVpdG8gbsOjby1leGNsdXNpdm8gZGUgcmVwcm9kdXppciwgIHRyYWR1emlyIChjb25mb3JtZSBkZWZpbmlkbyBhYmFpeG8pLCBlL291IApkaXN0cmlidWlyIGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyAoaW5jbHVpbmRvIG8gcmVzdW1vKSBwb3IgdG9kbyBvIG11bmRvIG5vIGZvcm1hdG8gaW1wcmVzc28gZSBlbGV0csO0bmljbyBlIAplbSBxdWFscXVlciBtZWlvLCBpbmNsdWluZG8gb3MgZm9ybWF0b3Mgw6F1ZGlvIG91IHbDrWRlby4KClZvY8OqIGNvbmNvcmRhIHF1ZSBhIFNpZ2xhIGRlIFVuaXZlcnNpZGFkZSBwb2RlLCBzZW0gYWx0ZXJhciBvIGNvbnRlw7pkbywgdHJhbnNwb3IgYSBzdWEgdGVzZSBvdSBkaXNzZXJ0YcOnw6NvIApwYXJhIHF1YWxxdWVyIG1laW8gb3UgZm9ybWF0byBwYXJhIGZpbnMgZGUgcHJlc2VydmHDp8Ojby4KClZvY8OqIHRhbWLDqW0gY29uY29yZGEgcXVlIGEgU2lnbGEgZGUgVW5pdmVyc2lkYWRlIHBvZGUgbWFudGVyIG1haXMgZGUgdW1hIGPDs3BpYSBhIHN1YSB0ZXNlIG91IApkaXNzZXJ0YcOnw6NvIHBhcmEgZmlucyBkZSBzZWd1cmFuw6dhLCBiYWNrLXVwIGUgcHJlc2VydmHDp8Ojby4KClZvY8OqIGRlY2xhcmEgcXVlIGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyDDqSBvcmlnaW5hbCBlIHF1ZSB2b2PDqiB0ZW0gbyBwb2RlciBkZSBjb25jZWRlciBvcyBkaXJlaXRvcyBjb250aWRvcyAKbmVzdGEgbGljZW7Dp2EuIFZvY8OqIHRhbWLDqW0gZGVjbGFyYSBxdWUgbyBkZXDDs3NpdG8gZGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyBuw6NvLCBxdWUgc2VqYSBkZSBzZXUgCmNvbmhlY2ltZW50bywgaW5mcmluZ2UgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgZGUgbmluZ3XDqW0uCgpDYXNvIGEgc3VhIHRlc2Ugb3UgZGlzc2VydGHDp8OjbyBjb250ZW5oYSBtYXRlcmlhbCBxdWUgdm9jw6ogbsOjbyBwb3NzdWkgYSB0aXR1bGFyaWRhZGUgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzLCB2b2PDqiAKZGVjbGFyYSBxdWUgb2J0ZXZlIGEgcGVybWlzc8OjbyBpcnJlc3RyaXRhIGRvIGRldGVudG9yIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcyBwYXJhIGNvbmNlZGVyIMOgIFNpZ2xhIGRlIFVuaXZlcnNpZGFkZSAKb3MgZGlyZWl0b3MgYXByZXNlbnRhZG9zIG5lc3RhIGxpY2Vuw6dhLCBlIHF1ZSBlc3NlIG1hdGVyaWFsIGRlIHByb3ByaWVkYWRlIGRlIHRlcmNlaXJvcyBlc3TDoSBjbGFyYW1lbnRlIAppZGVudGlmaWNhZG8gZSByZWNvbmhlY2lkbyBubyB0ZXh0byBvdSBubyBjb250ZcO6ZG8gZGEgdGVzZSBvdSBkaXNzZXJ0YcOnw6NvIG9yYSBkZXBvc2l0YWRhLgoKQ0FTTyBBIFRFU0UgT1UgRElTU0VSVEHDh8ODTyBPUkEgREVQT1NJVEFEQSBURU5IQSBTSURPIFJFU1VMVEFETyBERSBVTSBQQVRST0PDjU5JTyBPVSAKQVBPSU8gREUgVU1BIEFHw4pOQ0lBIERFIEZPTUVOVE8gT1UgT1VUUk8gT1JHQU5JU01PIFFVRSBOw4NPIFNFSkEgQSBTSUdMQSBERSAKVU5JVkVSU0lEQURFLCBWT0PDiiBERUNMQVJBIFFVRSBSRVNQRUlUT1UgVE9ET1MgRSBRVUFJU1FVRVIgRElSRUlUT1MgREUgUkVWSVPDg08gQ09NTyAKVEFNQsOJTSBBUyBERU1BSVMgT0JSSUdBw4fDlUVTIEVYSUdJREFTIFBPUiBDT05UUkFUTyBPVSBBQ09SRE8uCgpBIFNpZ2xhIGRlIFVuaXZlcnNpZGFkZSBzZSBjb21wcm9tZXRlIGEgaWRlbnRpZmljYXIgY2xhcmFtZW50ZSBvIHNldSBub21lIChzKSBvdSBvKHMpIG5vbWUocykgZG8ocykgCmRldGVudG9yKGVzKSBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgZGEgdGVzZSBvdSBkaXNzZXJ0YcOnw6NvLCBlIG7Do28gZmFyw6EgcXVhbHF1ZXIgYWx0ZXJhw6fDo28sIGFsw6ltIGRhcXVlbGFzIApjb25jZWRpZGFzIHBvciBlc3RhIGxpY2Vuw6dhLgo=Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bibliotecatede.uninove.br/PRIhttp://bibliotecatede.uninove.br/oai/requestbibliotecatede@uninove.br||bibliotecatede@uninove.bropendoar:2021-10-06T13:27:57Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)false
dc.title.por.fl_str_mv Função social da empresa e a responsabilidade social empresarial como fator determinante para um novo modelo de atividade empresarial
title Função social da empresa e a responsabilidade social empresarial como fator determinante para um novo modelo de atividade empresarial
spellingShingle Função social da empresa e a responsabilidade social empresarial como fator determinante para um novo modelo de atividade empresarial
Becker, Joseane Isabel
ordem econômica
função social da empresa
responsabilidade social empresarial
ética empresarial
regulação
economic order
company social function
corporate social responsibility
business ethics
regulation
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Função social da empresa e a responsabilidade social empresarial como fator determinante para um novo modelo de atividade empresarial
title_full Função social da empresa e a responsabilidade social empresarial como fator determinante para um novo modelo de atividade empresarial
title_fullStr Função social da empresa e a responsabilidade social empresarial como fator determinante para um novo modelo de atividade empresarial
title_full_unstemmed Função social da empresa e a responsabilidade social empresarial como fator determinante para um novo modelo de atividade empresarial
title_sort Função social da empresa e a responsabilidade social empresarial como fator determinante para um novo modelo de atividade empresarial
author Becker, Joseane Isabel
author_facet Becker, Joseane Isabel
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Maciel, Renata Mota
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Maciel, Renata Mota
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Leite, Flavia Piva de Almeida
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2753287067909845
dc.contributor.author.fl_str_mv Becker, Joseane Isabel
contributor_str_mv Maciel, Renata Mota
Maciel, Renata Mota
Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Leite, Flavia Piva de Almeida
dc.subject.por.fl_str_mv ordem econômica
função social da empresa
responsabilidade social empresarial
ética empresarial
regulação
topic ordem econômica
função social da empresa
responsabilidade social empresarial
ética empresarial
regulação
economic order
company social function
corporate social responsibility
business ethics
regulation
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv economic order
company social function
corporate social responsibility
business ethics
regulation
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Business activity is analyzed based on the principles of economic order provided for in the Federal Constitution of 1988, as a way of extracting the effectiveness of the company's social function and social responsibility. The balance between the company's profitable activity, social and environmental aspects related to business activity are analyzed in order to present a proposal aimed at its regulation, as a true public policy in Brazil. To achieve this objective, initially the company's historical and legal aspects will be presented, based on the related constitutional principles and, especially, with regard to the new conception of Corporate Law. Also, the company will be approached in the Brazilian economic and social order, revealing the general principles of economic activity that guide its operations, as well as the mechanisms that must be activated for the company to act in order to guarantee respect for the dignity of the human person. . The research question is related to the need for a contemporary conception of the company, from which it is no longer accepted a corporate culture that privileges only profit, but that also takes into consideration ethical values and, mainly, the dignity of the human person. . All analysis will be based on the constitutional fundamentals and principles of the economic order, with an emphasis on the social function of the company, as well as the analysis of business performance in its legal, economic and social aspects. The company that aims to fulfill its social function must adopt an ethical, transparent and committed posture not only with the legal obligations, positivized in the article 170 of the CF and in the labor, environmental and consumerist norms, but go beyond, since it does not find limit in the Existing legislation to seek to realize people's social rights, especially because it will not be only through positive norms that the effective regulation of business activity will take place. The great challenge to the legal system is that the regulation of business activity, even considering competitive markets, does not prioritize only profit, but integrates its actions with the objective of simultaneously meeting social, economic and environmental values, essential elements in what was agreed call sustainability tripod. Growth and sustainable economic development are linked to business activities that are also concerned with social and environmental issues, in order to achieve the expected balance, with a view to social interests, greater dignity to people, material equality and social justice, objectives desired by the Brazilian legal system, as the Constitution chapter related to the economic order provides.
publishDate 2021
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-06-10T20:24:43Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-02-03
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Becker, Joseane Isabel. Função social da empresa e a responsabilidade social empresarial como fator determinante para um novo modelo de atividade empresarial. 2021. 74 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2514
identifier_str_mv Becker, Joseane Isabel. Função social da empresa e a responsabilidade social empresarial como fator determinante para um novo modelo de atividade empresarial. 2021. 74 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
url http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2514
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.cnpq.fl_str_mv -7277407233034425144
dc.relation.confidence.fl_str_mv 600
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Nove de Julho
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UNINOVE
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Nove de Julho
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
instname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron:UNINOVE
instname_str Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron_str UNINOVE
institution UNINOVE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
bitstream.url.fl_str_mv http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2514/2/Joseane+Isabel+Becker.pdf
http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/2514/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 414f60c60672ec5290cac395f06b3e14
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
repository.mail.fl_str_mv bibliotecatede@uninove.br||bibliotecatede@uninove.br
_version_ 1797250763046518784