A aplicação pelo TRF3 e pelo TJSP dos recursos extraordinários 657.718 e 1.165.959 e seus reflexos na concretização do direito à saúde

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Sangoi, Luisa Astarita
• Orientador(a): Panutto, Peter
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)
• Palavras-chave em Português: Direito à saúde; Políticas públicas; Judicialização da saúde; Precedentes judiciais vinculantes; Supremo Tribunal Federal; Right to Health; Public Policies; Judicialization of health; Binding precedents; Brazilian Supreme Court
• Link de acesso: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/17109

Mediante análise de doutrina e estudo de casos, o presente estudo pretende examinar de que forma foram aplicados os precedentes decorrentes dos Recursos Extraordinários 657.718 e 1.165.959, pelo TJSP e pelo TRF3, no controle judicial de políticas públicas para a garantia do direito à saúde. Para avaliar os impactos dessa aplicação, inicialmente foram estudadas as políticas públicas relativas ao direito à saúde e os reflexos da intervenção judicial nessas políticas. Foi, então, examinado, sob o enfoque do Código de Processo Civil de 2015, o processo de construção, no Supremo Tribunal Federal, dos precedentes relativos à concessão de medicamentos pelo Poder Púbico, que culminaram no julgamento dos Recursos Extraordinários 657.718 e 1.165.959. No último capítulo, por meio de análise jurisprudencial, foi analisada a aplicação dos Recursos Extraordinários 657.718 e 1.165.959 no âmbito TJSP e TRF3. O problema que se buscou desvendar por meio da pesquisa é se e de que forma ocorreu a aplicação dos precedentes decorrentes dos Recursos Extraordinários 657.718 e 1.165.959 pelo TJSP e TRF3. A hipótese principal era de que a aplicação destes precedentes estava ocorrendo de forma irregular. A hipótese secundária era de que essa falta de uniformidade nos julgamentos geraria prejuízos às políticas públicas de saúde, as quais necessitam de estabilidade e uniformidade no tratamento da matéria.