Renúncias fiscais na perspectiva da tributação ótima

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Costa, Camilla Fagner de Carvalho e
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás; Escola de Direito, Negócios e Comunicação; Brasil; PUC Goiás; Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Desenvolvimento e Planejamento Territorial
• Palavras-chave em Português: Renúncia Fiscal; Benefícios e incentivos em Goiás; Políticas públicas; Desenvolvimento regional; Teoria da tributação ótima; Tax Waiver; Benefits and incentives in Goiás; Public policies; Regional development; Optimal taxation theory; Ciências Sociais Aplicadas
• Link de acesso: http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/4794

A presente pesquisa apresenta debate sobre as políticas públicas de benefícios e incentivos fiscais que resultam em renúncia de receita na perspectiva da Teoria da Tributação Ótima (TTO), tendo como base do Estado de Goiás no período de 2009 a 2020 em especial do crédito outorgado. O debate inicia a partir de fundamentos conceituais clássicos e contemporâneos que perpassam pelo desenvolvimento regional, o Estado, o governo e seus representantes, as políticas públicas, bem como os diferentes agentes que impactam e são por elas impactados. O trabalho problematiza ainda o sistema tributário no Brasil em relação aos países da OCDE, bem como os conceitos, fragilidades e avanços das políticas tributárias, em especial com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ainda, trata teorias e possibilidades da aplicação da Teoria da Tributação Ótima (TTO) nas políticas tributárias brasileiras, visando maior eficiência e a busca do equilíbrio, cada vez mais necessário, entre os interesses econômicos e socioambientais. Apresentou-se a análise de uma série de dados tributários e econômicos de Goiás no recorte temporal 2009 a 2020, partindo do volume de renúncias de receitas fiscais em comparação a outros indicadores econômicos e de gestão, a partir de dados coletados no portal da transparência de Goiás. Verificou-se que foi possível trazer as questões sociais para discussão de políticas públicas de gestão tributária de forma estruturada, tendo como perspectiva a inclusão e a responsabilidade social, a partir da importância de um tratamento diferenciado dos agentes econômicos, físicos e jurídicos, suas necessidades e possibilidades. Conclui-se que as políticas públicas tributárias, especialmente de renúncia fiscal, quando inadequadas, podem ser nocivas para as contas públicas, o desenvolvimento das regiões, a sustentabilidade e competitividade dos territórios, e que, é possível e urgente avançar em um sistema tributário com políticas públicas de benefícios fiscais permitindo clareza, simplicidade, modernidade, segurança e transparência. Logo, respondendo às necessidades de arrecadação pública, as obrigações legais, aos empreendimento que tem o dever de cumprir, sem contudo desconsiderar a premissa básica da renúncia de receita pública, que o bem comum seja maior que a receita renunciada, equilibrando questões econômicas e sociais