A efetividade da audiência pública como forma de controle da administração pública por meio da participação popular
Ano de defesa: | 2023 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
Departamento: |
Faculdade de Direito
|
País: |
Brasil
|
Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39381 |
Resumo: | This dissertation analyzes participatory democracy, presenting the public hearing as a mechanism for direct popular action, aiming at promoting the control of management acts of Public Administration by civil society. Initially, we seek to identify how Brazilian law deals with the evolution of the Rule of Law to Democratic Rule of Law, enshrining the democratic principle of popular participation, with the aim of expanding the direct involvement of society in decision-making, inspection of state activity, in accountability, that is, the satisfaction of the public interest. The goal is to demonstrate, through the holding of public hearing, the effectiveness of the administrator’s right to information on the projects intended by the Public Administration, to stand his position to interfere in the decisions made by the administrator with an impact on his sphere of competence, etc., with the aim of promoting the improvement of the legitimacy of provisions from the Public Power. The present study aims to clarify the importance of the public hearing as an institutional mechanism available to the Public Administration, designed to the realization of rights, not only individual but social, collective and diffuse, and, therefore, due to their essentiality aspects, subject to control, giving rise to a greater engagement of social participation in decisions regarding public policy on a practical level. Despite its non-binding character, the public hearing must be adopted as a legitimate tool for pursuing the collective interest, greatly influencing State action. Because it is characterized as merely opinionated, it induces the public manager to follow the guidance of the community, and in case he understands otherwise, the diligent motivation of the decision is imposed, with consideration of all discussions, contributions, and evidence. And, thus, developing channels aimed at the direct integration of individuals, acting individually or through representative entities, the Public Administration promotes the fundamental right of good administration observing the principles inscribed in art. 37, caput, of the 1988 Political Letter |
id |
PUC_SP-1_01901373005df1aaea904223575f1790 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/39381 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Beznos, Clovishttp://lattes.cnpq.br/1244257729867226http://lattes.cnpq.br/7965137621392577Albuquerque, Alfredo Monteiro Lins de2023-09-29T14:13:00Z2023-09-29T14:13:00Z2023-08-31Albuquerque, Alfredo Monteiro Lins de. A efetividade da audiência pública como forma de controle da administração pública por meio da participação popular. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39381This dissertation analyzes participatory democracy, presenting the public hearing as a mechanism for direct popular action, aiming at promoting the control of management acts of Public Administration by civil society. Initially, we seek to identify how Brazilian law deals with the evolution of the Rule of Law to Democratic Rule of Law, enshrining the democratic principle of popular participation, with the aim of expanding the direct involvement of society in decision-making, inspection of state activity, in accountability, that is, the satisfaction of the public interest. The goal is to demonstrate, through the holding of public hearing, the effectiveness of the administrator’s right to information on the projects intended by the Public Administration, to stand his position to interfere in the decisions made by the administrator with an impact on his sphere of competence, etc., with the aim of promoting the improvement of the legitimacy of provisions from the Public Power. The present study aims to clarify the importance of the public hearing as an institutional mechanism available to the Public Administration, designed to the realization of rights, not only individual but social, collective and diffuse, and, therefore, due to their essentiality aspects, subject to control, giving rise to a greater engagement of social participation in decisions regarding public policy on a practical level. Despite its non-binding character, the public hearing must be adopted as a legitimate tool for pursuing the collective interest, greatly influencing State action. Because it is characterized as merely opinionated, it induces the public manager to follow the guidance of the community, and in case he understands otherwise, the diligent motivation of the decision is imposed, with consideration of all discussions, contributions, and evidence. And, thus, developing channels aimed at the direct integration of individuals, acting individually or through representative entities, the Public Administration promotes the fundamental right of good administration observing the principles inscribed in art. 37, caput, of the 1988 Political LetterA presente dissertação perfaz uma análise acerca da democracia participativa, apresentando o instituto da audiência pública como mecanismo de atuação popular direta, voltado à promoção do controle dos atos da Administração Pública por parte da sociedade civil. Inicialmente, buscase identificar como o direito positivo brasileiro trata da evolução do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito, consagrando o princípio democrático da participação popular, com o fito de ampliar o envolvimento direito da sociedade na tomada de decisões, na fiscalização da atividade estatal, na tomada de contas, ou seja, na satisfação do interesse público. Almeja-se demonstrar, por meio da realização da audiência pública, a efetividade do direito do administrado de informação sobre os projetos pretendidos pela Administração Pública, de ter seu posicionamento apresentado e defendido, de interferir nas decisões proferidas pelo administrador com impacto na sua esfera de interesse etc., com o intuito de promover o aperfeiçoamento da legitimidade dos provimentos oriundos do Poder Público. O presente estudo tem por objetivo aclarar a importância da audiência pública como mecanismo institucional posto à disposição da Administração Pública, destinado à efetivação de direitos, não somente individuais, mas sociais, coletivos e difusos, portanto, em razão de suas essencialidades, passíveis de controle social, ensejando sedimentar no plano prático o maior engajamento da participação social nas decisões referentes às políticas públicas. Em que pese seu caráter não vinculativo, a audiência pública deve ser adotada como lídima ferramenta de perseguição do interesse coletivo, influenciando sobremaneira a ação estatal. Por se caracterizar como meramente opinativo, induz o gestor público a seguir a orientação da coletividade e, caso assim não entenda, impõe-se a diligente motivação da decisão, com a consideração de todas as discussões, contribuições e prova. E, assim, ao desenvolver canais voltados à integração direta dos particulares à persecução do interesse público, atuando individualmente ou por meio de entidades representativas, a Administração Pública consagra o direito fundamental da boa administração, observando-se, destarte, os princípios insculpidos no art. 37, caput, da Carta Política de 1988porPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOParticipação socialDemocracia participativaParticipação comunitáriaAudiência públicaAdministração públicaControle dos atos administrativosSocial participationParticipatory democracyCommunity participationPublic hearingPublic administrationControl of administrative actsA efetividade da audiência pública como forma de controle da administração pública por meio da participação popularinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAlfredo Monteiro Lins de Albuquerque.pdfapplication/pdf813621https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39381/1/Alfredo%20Monteiro%20Lins%20de%20Albuquerque.pdf039a1c6897c0d630b61ac72169e562e0MD51TEXTAlfredo Monteiro Lins de Albuquerque.pdf.txtAlfredo Monteiro Lins de Albuquerque.pdf.txtExtracted texttext/plain364819https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39381/2/Alfredo%20Monteiro%20Lins%20de%20Albuquerque.pdf.txt20173f33fc03c70b9d32f74bc145bafdMD52THUMBNAILAlfredo Monteiro Lins de Albuquerque.pdf.jpgAlfredo Monteiro Lins de Albuquerque.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1209https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39381/3/Alfredo%20Monteiro%20Lins%20de%20Albuquerque.pdf.jpg4600591e3ec9365d6c5a91b4506cc14dMD53handle/393812023-09-30 01:10:14.815oai:repositorio.pucsp.br:handle/39381Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-30T04:10:14Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A efetividade da audiência pública como forma de controle da administração pública por meio da participação popular |
title |
A efetividade da audiência pública como forma de controle da administração pública por meio da participação popular |
spellingShingle |
A efetividade da audiência pública como forma de controle da administração pública por meio da participação popular Albuquerque, Alfredo Monteiro Lins de CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Participação social Democracia participativa Participação comunitária Audiência pública Administração pública Controle dos atos administrativos Social participation Participatory democracy Community participation Public hearing Public administration Control of administrative acts |
title_short |
A efetividade da audiência pública como forma de controle da administração pública por meio da participação popular |
title_full |
A efetividade da audiência pública como forma de controle da administração pública por meio da participação popular |
title_fullStr |
A efetividade da audiência pública como forma de controle da administração pública por meio da participação popular |
title_full_unstemmed |
A efetividade da audiência pública como forma de controle da administração pública por meio da participação popular |
title_sort |
A efetividade da audiência pública como forma de controle da administração pública por meio da participação popular |
author |
Albuquerque, Alfredo Monteiro Lins de |
author_facet |
Albuquerque, Alfredo Monteiro Lins de |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Beznos, Clovis |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/1244257729867226 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/7965137621392577 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Albuquerque, Alfredo Monteiro Lins de |
contributor_str_mv |
Beznos, Clovis |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Participação social Democracia participativa Participação comunitária Audiência pública Administração pública Controle dos atos administrativos Social participation Participatory democracy Community participation Public hearing Public administration Control of administrative acts |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Participação social Democracia participativa Participação comunitária Audiência pública Administração pública Controle dos atos administrativos |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Social participation Participatory democracy Community participation Public hearing Public administration Control of administrative acts |
description |
This dissertation analyzes participatory democracy, presenting the public hearing as a mechanism for direct popular action, aiming at promoting the control of management acts of Public Administration by civil society. Initially, we seek to identify how Brazilian law deals with the evolution of the Rule of Law to Democratic Rule of Law, enshrining the democratic principle of popular participation, with the aim of expanding the direct involvement of society in decision-making, inspection of state activity, in accountability, that is, the satisfaction of the public interest. The goal is to demonstrate, through the holding of public hearing, the effectiveness of the administrator’s right to information on the projects intended by the Public Administration, to stand his position to interfere in the decisions made by the administrator with an impact on his sphere of competence, etc., with the aim of promoting the improvement of the legitimacy of provisions from the Public Power. The present study aims to clarify the importance of the public hearing as an institutional mechanism available to the Public Administration, designed to the realization of rights, not only individual but social, collective and diffuse, and, therefore, due to their essentiality aspects, subject to control, giving rise to a greater engagement of social participation in decisions regarding public policy on a practical level. Despite its non-binding character, the public hearing must be adopted as a legitimate tool for pursuing the collective interest, greatly influencing State action. Because it is characterized as merely opinionated, it induces the public manager to follow the guidance of the community, and in case he understands otherwise, the diligent motivation of the decision is imposed, with consideration of all discussions, contributions, and evidence. And, thus, developing channels aimed at the direct integration of individuals, acting individually or through representative entities, the Public Administration promotes the fundamental right of good administration observing the principles inscribed in art. 37, caput, of the 1988 Political Letter |
publishDate |
2023 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-09-29T14:13:00Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-09-29T14:13:00Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2023-08-31 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Albuquerque, Alfredo Monteiro Lins de. A efetividade da audiência pública como forma de controle da administração pública por meio da participação popular. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39381 |
identifier_str_mv |
Albuquerque, Alfredo Monteiro Lins de. A efetividade da audiência pública como forma de controle da administração pública por meio da participação popular. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39381 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39381/1/Alfredo%20Monteiro%20Lins%20de%20Albuquerque.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39381/2/Alfredo%20Monteiro%20Lins%20de%20Albuquerque.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39381/3/Alfredo%20Monteiro%20Lins%20de%20Albuquerque.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
039a1c6897c0d630b61ac72169e562e0 20173f33fc03c70b9d32f74bc145bafd 4600591e3ec9365d6c5a91b4506cc14d |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1793424059087716352 |