Transparência na inteligência artificial: mecanismos de enfrentamento nos projetos de regulação da Europa e do Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Serec, Letícia de Conti lattes
Orientador(a): Kaufman, Dora lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Tecnologias da Inteligência e Design Digital
Departamento: Faculdade de Ciências Exatas e Tecnologia
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Regulamentação
Inteligência artificial
Opacidade
Explicabilidade
Transparência
Palavras-chave em Inglês:
Regulation
Artificial intelligence
Opacity
Explainability
Transparency
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::ENGENHARIAS
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39532
Resumo: The aim of this work is to investigate the regulatory documents on artificial intelligence (AI) in Brazil and the European Union (EU) to determine whether the provisions related to transparency and explainability principles consider the technical and systemic characteristics inherent in machine learning-based AI systems, specifically deep neural networks. To achieve this, three theoretical frameworks are established. The first framework addresses the definition of AI concepts, with a focus on machine learning and deep learning, which are essential for a proper assessment of the impact of regulations. The second framework examines transparency as a tool to protect the right to equality, considering private autonomy and the right to information. Finally, the third theoretical framework evaluates the regulatory documents in Brazil and the EU, with a specific focus on transparency and explainability principles
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