Responsabilidade civil, administrativa e penal no direito ambiental - o caso do Amapá
Ano de defesa: | 2007 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Departamento: |
Faculdade de Direito
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País: |
BR
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Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7517 |
Resumo: | This Dissertation for Master Science has the purpose to make a diagnosis of environment questions within the ambit of the State of Amapá. We started the work by studying the importance of environment law as a fundamental law of third generation in view of constitutional instructions inserted in article 225. We identified some principles and the ways to make the causer of environment damages, responsible in civil, administrative and penal spheres. We studied the international perspective one has of Amazonia beyond the physical, geographical and administrative characteristics and the human contingent of the State of Amapá, as a component of this amazonic microcosm. We pointed out the considerable environment impacts which are being caused through offensive proceedings to the Amapá environment. We mentioned the administrative and judiciary measures adopted for the protection of the natural and urban environment of the State. Finally, all the study has a major purpose, which is to show the importance of the ecologically well balanced environment as an essential benefit for the healthy living standard of all, specially of this integrating part of Amazônia. And this will only be achieved effectively through the means, which are capable to restrain the illicit actions, that is, through the threefold liability and incentives to public politics, efficient in the combat of environment damages |
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Yoshida, Consuelo Yatsuda MoromizatoGomes, Liege Cristina de Vasconcelos Ramos2016-04-26T20:25:31Z2007-06-262007-05-14Gomes, Liege Cristina de Vasconcelos Ramos. Responsabilidade civil, administrativa e penal no direito ambiental - o caso do Amapá. 2007. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7517This Dissertation for Master Science has the purpose to make a diagnosis of environment questions within the ambit of the State of Amapá. We started the work by studying the importance of environment law as a fundamental law of third generation in view of constitutional instructions inserted in article 225. We identified some principles and the ways to make the causer of environment damages, responsible in civil, administrative and penal spheres. We studied the international perspective one has of Amazonia beyond the physical, geographical and administrative characteristics and the human contingent of the State of Amapá, as a component of this amazonic microcosm. We pointed out the considerable environment impacts which are being caused through offensive proceedings to the Amapá environment. We mentioned the administrative and judiciary measures adopted for the protection of the natural and urban environment of the State. Finally, all the study has a major purpose, which is to show the importance of the ecologically well balanced environment as an essential benefit for the healthy living standard of all, specially of this integrating part of Amazônia. And this will only be achieved effectively through the means, which are capable to restrain the illicit actions, that is, through the threefold liability and incentives to public politics, efficient in the combat of environment damagesA presente dissertação de mestrado tem por objetivo tecer um diagnóstico das questões ambientais inseridas no âmbito do Estado do Amapá. Iniciamos o trabalho abordando a importância do direito ambiental como direito fundamental de terceira geração, em face do preceito constitucional inserto no art. 225. Identificamos alguns princípios e as formas de responsabilização do causador do dano ambiental, nas esferas civil, administrativa e penal. Abordamos a perspectiva internacional que se tem da Amazônia, além das características físicas, geográficas, administrativas e o contingente humano do Estado do Amapá, como parte integrante desse microcosmo amazônico. Pontuamos os consideráveis impactos ambientais que vem sendo ocasionados por condutas lesivas ao meio ambiente amapaense. Mencionamos as medidas administrativas e judiciais adotadas na defesa do meio ambiente natural e urbano do Estado. Em conclusão, todo o estudo tem um fim maior que é o de mostrar a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem essencial à sadia qualidade de vida de todos, especialmente dessa parte que integra a Amazônia. E que isso só se conseguirá efetivamente através dos meios capazes de coibir as condutas ilícitas, que é por meio da tríplice responsabilização e de incentivo as políticas públicas eficazes no combate aos danos ambientaisTribunal de Justiça do Amapáapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16430/Tese%20Liege%20Gomes.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoMeio ambienteResponsabilidade civilResponsabilidade penalResponsabilidade administrativaDireito ambientalDireito ambientalResposabilidade civil por danos ambientaisAmapa, AP -- Condicoes economicasRecursos naturais -- Amapa, APEnvironmentCivil responsabilityPenal responsabilityAdministrative responsabilityEnvironment lawCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOResponsabilidade civil, administrativa e penal no direito ambiental - o caso do Amapáinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTTese Liege Gomes.pdf.txtTese Liege Gomes.pdf.txtExtracted texttext/plain383018https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7517/3/Tese%20Liege%20Gomes.pdf.txt5924f1469db9b906c00e6417364ab582MD53ORIGINALTese Liege Gomes.pdfapplication/pdf795681https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7517/1/Tese%20Liege%20Gomes.pdf84af86a4bd72e364a06e823eb8720b95MD51THUMBNAILTese Liege Gomes.pdf.jpgTese Liege Gomes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3261https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7517/2/Tese%20Liege%20Gomes.pdf.jpg496284f77e1fb1e62d47bdc526d66edfMD52handle/75172022-08-22 18:12:04.026oai:repositorio.pucsp.br:handle/7517Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:04Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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