Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida em ADIN e ADC em cada etapa da relação de crédito e de indébito tributário
| Ano de defesa: | 2010 |
|---|---|
| Autor(a) principal: |
Pandolfo, Rafael
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| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Tese |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
| Departamento: |
Faculdade de Direito
|
| País: |
BR
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| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5480 |
Resumo: | The consequences of the decisions made by the Supreme Court in the trial of the direct action of unconstitutionality and of the declaratory action of constitutionality - over the legal relationships between the State and taxpayers are investigated in the present study. Addressing the rules that substantiate the legal security in the Brazilian legal ordering and combining them with those that ensure the preservation of equality and free competition, this study aims to provide a practical outlet for the consequences of constitutionality and unconstitutionality declarations, pronounced in the concentrated control of constitutionality (and interim decisions) at each stage of the cycle of positiveness in the legal ordering, covering all forms and stages of formation of credit and undue tax. For that, comprehensive doctrine is used, and a careful analysis of the criteria already adopted by the Supreme Court on its precedents is developed. In this work, it is therefore concluded that the inalterability of the past, in tax law, is a result of formal res judicata, procedural stage that, however, does not ensure the intangibility of the future |
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Carvalho, Paulo de Barroshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4718860J4Pandolfo, Rafael2016-04-26T20:19:51Z2011-01-262010-10-18Pandolfo, Rafael. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida em ADIN e ADC em cada etapa da relação de crédito e de indébito tributário. 2010. 344 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5480The consequences of the decisions made by the Supreme Court in the trial of the direct action of unconstitutionality and of the declaratory action of constitutionality - over the legal relationships between the State and taxpayers are investigated in the present study. Addressing the rules that substantiate the legal security in the Brazilian legal ordering and combining them with those that ensure the preservation of equality and free competition, this study aims to provide a practical outlet for the consequences of constitutionality and unconstitutionality declarations, pronounced in the concentrated control of constitutionality (and interim decisions) at each stage of the cycle of positiveness in the legal ordering, covering all forms and stages of formation of credit and undue tax. For that, comprehensive doctrine is used, and a careful analysis of the criteria already adopted by the Supreme Court on its precedents is developed. In this work, it is therefore concluded that the inalterability of the past, in tax law, is a result of formal res judicata, procedural stage that, however, does not ensure the intangibility of the futureOs reflexos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade , sobre as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e os contribuintes, são investigados no presente trabalho. Abordando as normas que fundamentam a segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e conjugando-as com as que asseguram a preservação da isonomia e da livre concorrência, o presente estudo pretende oferecer uma saída concreta para as conseqüências das declarações de constitucionalidade e inconstitucionalidade, proferidas no controle concentrado de constitucionalidade (e decisões cautelares), em cada etapa do ciclo de positivação do ordenamento jurídico, cobrindo todas as formas e fases de constituição do crédito e do indébito tributários. Para tanto, utiliza vasta doutrina e realiza a análise cuidadosa dos critérios já adotados em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui que a inalterabilidade do passado, no direito tributário, é resultado da coisa julgada formal, estágio processual que, no entanto, não assegura a intangibilidade do futuroapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14327/Rafael%20Pandolfo.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoAção direta de inconstitucionalidadeAção declaratória de constitucionalidadeDecisão judicial em matéria tributáriaCrédito tributárioIndébito tributárioDirect unconstitutionality suitsConstitutionality declaratory actionTax judicial decisionsTax creditUndue taxCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOOs efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida em ADIN e ADC em cada etapa da relação de crédito e de indébito tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRafael Pandolfo.pdf.txtRafael Pandolfo.pdf.txtExtracted texttext/plain621376https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5480/3/Rafael%20Pandolfo.pdf.txt50ca380469139ae9974cff0996abc4abMD53ORIGINALRafael Pandolfo.pdfapplication/pdf2150551https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5480/1/Rafael%20Pandolfo.pdf87458511a6a94ade075b27e35891f02dMD51THUMBNAILRafael Pandolfo.pdf.jpgRafael Pandolfo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3286https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5480/2/Rafael%20Pandolfo.pdf.jpg0d8ffb24b5218767496f8454c08aaf32MD52handle/54802022-08-22 18:11:28.203oai:repositorio.pucsp.br:handle/5480Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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