Planejamento tributário e insegurança jurídica: a linguagem do código versus a linguagem do CARF na operação casa e separa
Ano de defesa: | 2012 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
Departamento: |
Faculdade de Direito
|
País: |
BR
|
Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5889 |
Resumo: | This study investigates the general and abstract Positive Law rules that allow and don t allow individuals to perform tax planning. It examines the Brazilian Federal Constitution, the Brazilian National Tax Code and the Brazilian Civil Code. It is used as theoretical premise the semiotic constructivism, with its theoretical tools: theory of the values; language selfreference, enunciation, enunciation-enunciated, enunciated-enunciated; legal system autopoiesis; incidence and application of the law; concept of law norms and description of the functioning of the constitutional tax system. In a second moment, the decisions of the Brazilian Board of Tax Appeals (CARF) are analysed about the merger and spin off operation model for the period 2004 to 2010, in order to identify a behavior pattern that makes the operations performed by individuals as being enforceable or not to the revenue service and there is also the subsumption by the Government. That is, where the general and abstract rules CARF bases its decisions and which provides meaning to the concepts it employs. The aim is to compare the general and abstract language, as a constructivism bias, to the concrete and individual language standards issued by CARF. It is concluded that there is a decoupling of the legal reality about the dialogue between the two groups of languages. It is said that the legal uncertainty stands opposed to its safety, because there is a creation of two antagonistic body language and the language of the concrete isn t compatible with the general and abstract norm belonging to the current system of Positive Law in Brazil |
id |
PUC_SP-1_11b013673b593f5f46435a4b7ccb11d7 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/5889 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Carvalho, Paulo de Barroshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4272386H6Brasil, Eduardo Tadeu Francez2016-04-26T20:21:02Z2012-07-242012-06-18Brasil, Eduardo Tadeu Francez. Tax planning and legal insecurity: code language versus CARF (Brazilian Federal Board of Tax Appeals) language on merger and spin off transactions. 2012. 205 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5889This study investigates the general and abstract Positive Law rules that allow and don t allow individuals to perform tax planning. It examines the Brazilian Federal Constitution, the Brazilian National Tax Code and the Brazilian Civil Code. It is used as theoretical premise the semiotic constructivism, with its theoretical tools: theory of the values; language selfreference, enunciation, enunciation-enunciated, enunciated-enunciated; legal system autopoiesis; incidence and application of the law; concept of law norms and description of the functioning of the constitutional tax system. In a second moment, the decisions of the Brazilian Board of Tax Appeals (CARF) are analysed about the merger and spin off operation model for the period 2004 to 2010, in order to identify a behavior pattern that makes the operations performed by individuals as being enforceable or not to the revenue service and there is also the subsumption by the Government. That is, where the general and abstract rules CARF bases its decisions and which provides meaning to the concepts it employs. The aim is to compare the general and abstract language, as a constructivism bias, to the concrete and individual language standards issued by CARF. It is concluded that there is a decoupling of the legal reality about the dialogue between the two groups of languages. It is said that the legal uncertainty stands opposed to its safety, because there is a creation of two antagonistic body language and the language of the concrete isn t compatible with the general and abstract norm belonging to the current system of Positive Law in BrazilEste estudo investiga as normas gerais e abstratas do Direito Positivo brasileiro, que permitem e proíbem aos particulares realizar o planejamento tributário. Examina-se a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Código Civil. Utiliza-se como premissa teórica o Construtivismo Semiótico com seu instrumental: teoria dos valores; autorreferência da linguagem; enunciação, enunciação-enunciada, enunciado-enunciado; autopoiese do sistema jurídico; estudo da incidência e da aplicação do Direito; o conceito de norma jurídica e a descrição do funcionamento do Sistema Constitucional Tributário. Em um segundo momento, são observadas as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em relação ao modelo de operação casa e separa no período de 2004 a 2010, com a finalidade de identificar um padrão de comportamento que tornam as operações realizadas pelos particulares como sendo oponíveis ou não ao fisco, verificando-se, também, a subsunção realizada por esse órgão administrativo. A pesquisa demonstra em que normas gerais e abstratas o CARF fundamenta as decisões e qual significação estipula para os conceitos que utiliza. O intuito é comparar a linguagem das normas gerais e abstratas, postas por um viés construtivista, com a linguagem das normas individuais e concretas expedidas pelo CARF. Conclui-se que existe o descolamento da realidade jurídica quando do diálogo entre esses dois extratos de linguagem. Afirma-se que o desvalor insegurança jurídica sobressai ao seu contraponto segurança, pois há a criação de dois corpos de linguagens antagônicos, em que a linguagem da concreção não encontra substrato em norma geral e abstrata pertencente ao atual sistema de Direito Positivo brasileiroapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14720/Eduardo%20Tadeu%20Francez%20Brasil.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoPlanejamento tributárioSegurança jurídicaOperação casa e separaConselho Administrativo de Recursos FiscaisCARFTax planningLegal securityMerger and spin off transactionsCARFCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPlanejamento tributário e insegurança jurídica: a linguagem do código versus a linguagem do CARF na operação casa e separa Tax planning and legal insecurity: code language versus CARF (Brazilian Federal Board of Tax Appeals) language on merger and spin off transactionsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTEduardo Tadeu Francez Brasil.pdf.txtEduardo Tadeu Francez Brasil.pdf.txtExtracted texttext/plain510708https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5889/3/Eduardo%20Tadeu%20Francez%20Brasil.pdf.txt91bc29ca42be543f35860c206d1d7f8cMD53ORIGINALEduardo Tadeu Francez Brasil.pdfapplication/pdf799165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5889/1/Eduardo%20Tadeu%20Francez%20Brasil.pdfd4b5830b25d3c24788c15dfb4d25a9d9MD51THUMBNAILEduardo Tadeu Francez Brasil.pdf.jpgEduardo Tadeu Francez Brasil.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5889/2/Eduardo%20Tadeu%20Francez%20Brasil.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/58892022-08-22 18:11:42.576oai:repositorio.pucsp.br:handle/5889Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Planejamento tributário e insegurança jurídica: a linguagem do código versus a linguagem do CARF na operação casa e separa |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
Tax planning and legal insecurity: code language versus CARF (Brazilian Federal Board of Tax Appeals) language on merger and spin off transactions |
title |
Planejamento tributário e insegurança jurídica: a linguagem do código versus a linguagem do CARF na operação casa e separa |
spellingShingle |
Planejamento tributário e insegurança jurídica: a linguagem do código versus a linguagem do CARF na operação casa e separa Brasil, Eduardo Tadeu Francez Planejamento tributário Segurança jurídica Operação casa e separa Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF Tax planning Legal security Merger and spin off transactions CARF CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Planejamento tributário e insegurança jurídica: a linguagem do código versus a linguagem do CARF na operação casa e separa |
title_full |
Planejamento tributário e insegurança jurídica: a linguagem do código versus a linguagem do CARF na operação casa e separa |
title_fullStr |
Planejamento tributário e insegurança jurídica: a linguagem do código versus a linguagem do CARF na operação casa e separa |
title_full_unstemmed |
Planejamento tributário e insegurança jurídica: a linguagem do código versus a linguagem do CARF na operação casa e separa |
title_sort |
Planejamento tributário e insegurança jurídica: a linguagem do código versus a linguagem do CARF na operação casa e separa |
author |
Brasil, Eduardo Tadeu Francez |
author_facet |
Brasil, Eduardo Tadeu Francez |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Carvalho, Paulo de Barros |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4272386H6 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Brasil, Eduardo Tadeu Francez |
contributor_str_mv |
Carvalho, Paulo de Barros |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Planejamento tributário Segurança jurídica Operação casa e separa Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF |
topic |
Planejamento tributário Segurança jurídica Operação casa e separa Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF Tax planning Legal security Merger and spin off transactions CARF CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Tax planning Legal security Merger and spin off transactions CARF |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
This study investigates the general and abstract Positive Law rules that allow and don t allow individuals to perform tax planning. It examines the Brazilian Federal Constitution, the Brazilian National Tax Code and the Brazilian Civil Code. It is used as theoretical premise the semiotic constructivism, with its theoretical tools: theory of the values; language selfreference, enunciation, enunciation-enunciated, enunciated-enunciated; legal system autopoiesis; incidence and application of the law; concept of law norms and description of the functioning of the constitutional tax system. In a second moment, the decisions of the Brazilian Board of Tax Appeals (CARF) are analysed about the merger and spin off operation model for the period 2004 to 2010, in order to identify a behavior pattern that makes the operations performed by individuals as being enforceable or not to the revenue service and there is also the subsumption by the Government. That is, where the general and abstract rules CARF bases its decisions and which provides meaning to the concepts it employs. The aim is to compare the general and abstract language, as a constructivism bias, to the concrete and individual language standards issued by CARF. It is concluded that there is a decoupling of the legal reality about the dialogue between the two groups of languages. It is said that the legal uncertainty stands opposed to its safety, because there is a creation of two antagonistic body language and the language of the concrete isn t compatible with the general and abstract norm belonging to the current system of Positive Law in Brazil |
publishDate |
2012 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2012-07-24 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2012-06-18 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:21:02Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Brasil, Eduardo Tadeu Francez. Tax planning and legal insecurity: code language versus CARF (Brazilian Federal Board of Tax Appeals) language on merger and spin off transactions. 2012. 205 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5889 |
identifier_str_mv |
Brasil, Eduardo Tadeu Francez. Tax planning and legal insecurity: code language versus CARF (Brazilian Federal Board of Tax Appeals) language on merger and spin off transactions. 2012. 205 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5889 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5889/3/Eduardo%20Tadeu%20Francez%20Brasil.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5889/1/Eduardo%20Tadeu%20Francez%20Brasil.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5889/2/Eduardo%20Tadeu%20Francez%20Brasil.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
91bc29ca42be543f35860c206d1d7f8c d4b5830b25d3c24788c15dfb4d25a9d9 cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1793423929508888576 |