Os créditos de emissões atmosféricas reduzidas e a responsabilidade civil ambiental
Ano de defesa: | 2007 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
Departamento: |
Faculdade de Direito
|
País: |
BR
|
Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7731 |
Resumo: | Although the problem related to the weather change has been widespread only in the last decades, it is not recent the concern of the international community in the adoption of measures for the mitigation of this change in the ecosystem balance. The Kyoto Protocol, however, comes as the concrete awareness of the need of acting towards the reduction of the greenhouse effect, which causes such changes in our weather, noticed, mainly, through the global warming. The main means designed by that international treaty is the possibility of compensating the emissions of the gases accountable for the greenhouse effect (GEG Greenhouse Effect Gases), which is possible only through the transaction of the Credits of Emission Reduction - CERs, commonly known as Carbon Credits. Its example was followed, individually, by several other countries, being its idea adopted, even by Brazil, most accurately by São Paulo Estate, which improved its concept in the reduction of the concentration in the atmosphere of some polluting gases and of particulated material. However, a lot is asked about the compatibility of the above mentioned Protocol inside the principles and main regulations of our Environmental Law, and also, about what would be the environmental civil responsibility of the people engaged in the projects, related to a possible not fulfilling of the reduction of the emissions, as declared in each case. In this paper, we will demonstrate the perfect compatibility among the projects that give rise to the getting of the Credits of Reduced Atmospheric Emissions and our main laws related to the environment protection, as well as to the Environmental Law Principles. Finally, we will also, as an important part of this paper, analyses the environmental civil responsibility of the people in charge of keeping the commitments made when a project is implemented, aiming at obtaining the Credits of the Reduced Atmospheric Emissions |
id |
PUC_SP-1_1f576668ec5b9f7153ad3c57e6b95eca |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/7731 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizatohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4254008E1Penteado, Luis Fernando de Freitas2016-04-26T20:26:03Z2007-12-042007-10-08Penteado, Luis Fernando de Freitas. Os créditos de emissões atmosféricas reduzidas e a responsabilidade civil ambiental. 2007. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7731Although the problem related to the weather change has been widespread only in the last decades, it is not recent the concern of the international community in the adoption of measures for the mitigation of this change in the ecosystem balance. The Kyoto Protocol, however, comes as the concrete awareness of the need of acting towards the reduction of the greenhouse effect, which causes such changes in our weather, noticed, mainly, through the global warming. The main means designed by that international treaty is the possibility of compensating the emissions of the gases accountable for the greenhouse effect (GEG Greenhouse Effect Gases), which is possible only through the transaction of the Credits of Emission Reduction - CERs, commonly known as Carbon Credits. Its example was followed, individually, by several other countries, being its idea adopted, even by Brazil, most accurately by São Paulo Estate, which improved its concept in the reduction of the concentration in the atmosphere of some polluting gases and of particulated material. However, a lot is asked about the compatibility of the above mentioned Protocol inside the principles and main regulations of our Environmental Law, and also, about what would be the environmental civil responsibility of the people engaged in the projects, related to a possible not fulfilling of the reduction of the emissions, as declared in each case. In this paper, we will demonstrate the perfect compatibility among the projects that give rise to the getting of the Credits of Reduced Atmospheric Emissions and our main laws related to the environment protection, as well as to the Environmental Law Principles. Finally, we will also, as an important part of this paper, analyses the environmental civil responsibility of the people in charge of keeping the commitments made when a project is implemented, aiming at obtaining the Credits of the Reduced Atmospheric EmissionsApesar de somente nas últimas décadas o problema relativo às mudanças climáticas ter ganhado a repercussão que lhe é devida, não é de agora a preocupação da Comunidade Internacional na adoção de medidas para mitigação dessa alteração ao equilíbrio ecossistêmico. O Protocolo de Quioto representa a concretização da necessidade de se agir de modo a reduzir o chamado efeito estufa, causador de tais mudanças em nosso clima, sentidas, principalmente, com o aquecimento global. O principal instrumento idealizado por este Tratado Internacional encontra-se na possibilidade de se compensar as emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa (GEE Gases de Efeito Estufa), ato que é possível apenas via transação das Certidões de Redução de Emissões - RCEs, popularmente conhecidas como Créditos de Carbono. Seu exemplo foi seguido ainda individualmente, por outros diversos países, chegando sua idéia a ser adotada inclusive pelo Brasil, mais precisamente pelo Estado de São Paulo, que aprimorou seu conceito na redução da concentração na atmosfera de alguns gases poluentes e de material particulado. Entretanto, muito se questiona doutrinariamente acerca da compatibilidade do referido instrumento com nosso Direito Ambiental, princípios e principais normas, e ainda sobre qual seria a responsabilidade civil ambiental daqueles envolvidos nos projetos, frente a um eventual não cumprimento da redução das emissões, conforme declarado em cada caso. Demonstrar-se-á, ao longo do texto, a perfeita compatibilidade entre os projetos que dão ensejo à obtenção dos Créditos de Emissões Atmosféricas Reduzidas e as nossas principais leis relativas à proteção do meio ambiente, bem como aos princípios de Direito Ambiental. Por fim, sendo ainda o foco principal do presente estudo, será analisada a responsabilidade civil ambiental dos responsáveis pela manutenção dos compromissos acordados quando da implementação de um projeto visando à obtenção dos Créditos de Emissões Atmosféricas Reduzidasapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16707/Luis%20Fernando%20de%20Freitas%20Penteado.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoProtocolo de QuiotoEfeito estufaAquecimento globalGasesCréditos de carbonoAtmosferaPoluentesDireito ambientalCréditos de emissões atmosféricas reduzidasDireito ambiental -- BrasilResponsabilidade civil por danos ambientaisMudancas climaticasWeather changeEcosystem balanceKyoto ProtocolGreenhouse effectGlobal warmingGasesCredits of emission reductionCarbon creditsAtmospherePollutingEnvironmental lawEnvironmental civil responsibilityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOOs créditos de emissões atmosféricas reduzidas e a responsabilidade civil ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLuis Fernando de Freitas Penteado.pdf.txtLuis Fernando de Freitas Penteado.pdf.txtExtracted texttext/plain318937https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7731/3/Luis%20Fernando%20de%20Freitas%20Penteado.pdf.txteb4f0c15c9fd4c69c86fe190323007d3MD53ORIGINALLuis Fernando de Freitas Penteado.pdfapplication/pdf691795https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7731/1/Luis%20Fernando%20de%20Freitas%20Penteado.pdf803fd93930323302ac5d26921cf12a66MD51THUMBNAILLuis Fernando de Freitas Penteado.pdf.jpgLuis Fernando de Freitas Penteado.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7731/2/Luis%20Fernando%20de%20Freitas%20Penteado.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/77312022-08-22 18:12:07.189oai:repositorio.pucsp.br:handle/7731Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Os créditos de emissões atmosféricas reduzidas e a responsabilidade civil ambiental |
title |
Os créditos de emissões atmosféricas reduzidas e a responsabilidade civil ambiental |
spellingShingle |
Os créditos de emissões atmosféricas reduzidas e a responsabilidade civil ambiental Penteado, Luis Fernando de Freitas Protocolo de Quioto Efeito estufa Aquecimento global Gases Créditos de carbono Atmosfera Poluentes Direito ambiental Créditos de emissões atmosféricas reduzidas Direito ambiental -- Brasil Responsabilidade civil por danos ambientais Mudancas climaticas Weather change Ecosystem balance Kyoto Protocol Greenhouse effect Global warming Gases Credits of emission reduction Carbon credits Atmosphere Polluting Environmental law Environmental civil responsibility CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Os créditos de emissões atmosféricas reduzidas e a responsabilidade civil ambiental |
title_full |
Os créditos de emissões atmosféricas reduzidas e a responsabilidade civil ambiental |
title_fullStr |
Os créditos de emissões atmosféricas reduzidas e a responsabilidade civil ambiental |
title_full_unstemmed |
Os créditos de emissões atmosféricas reduzidas e a responsabilidade civil ambiental |
title_sort |
Os créditos de emissões atmosféricas reduzidas e a responsabilidade civil ambiental |
author |
Penteado, Luis Fernando de Freitas |
author_facet |
Penteado, Luis Fernando de Freitas |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4254008E1 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Penteado, Luis Fernando de Freitas |
contributor_str_mv |
Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Protocolo de Quioto Efeito estufa Aquecimento global Gases Créditos de carbono Atmosfera Poluentes Direito ambiental Créditos de emissões atmosféricas reduzidas Direito ambiental -- Brasil Responsabilidade civil por danos ambientais Mudancas climaticas |
topic |
Protocolo de Quioto Efeito estufa Aquecimento global Gases Créditos de carbono Atmosfera Poluentes Direito ambiental Créditos de emissões atmosféricas reduzidas Direito ambiental -- Brasil Responsabilidade civil por danos ambientais Mudancas climaticas Weather change Ecosystem balance Kyoto Protocol Greenhouse effect Global warming Gases Credits of emission reduction Carbon credits Atmosphere Polluting Environmental law Environmental civil responsibility CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Weather change Ecosystem balance Kyoto Protocol Greenhouse effect Global warming Gases Credits of emission reduction Carbon credits Atmosphere Polluting Environmental law Environmental civil responsibility |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
Although the problem related to the weather change has been widespread only in the last decades, it is not recent the concern of the international community in the adoption of measures for the mitigation of this change in the ecosystem balance. The Kyoto Protocol, however, comes as the concrete awareness of the need of acting towards the reduction of the greenhouse effect, which causes such changes in our weather, noticed, mainly, through the global warming. The main means designed by that international treaty is the possibility of compensating the emissions of the gases accountable for the greenhouse effect (GEG Greenhouse Effect Gases), which is possible only through the transaction of the Credits of Emission Reduction - CERs, commonly known as Carbon Credits. Its example was followed, individually, by several other countries, being its idea adopted, even by Brazil, most accurately by São Paulo Estate, which improved its concept in the reduction of the concentration in the atmosphere of some polluting gases and of particulated material. However, a lot is asked about the compatibility of the above mentioned Protocol inside the principles and main regulations of our Environmental Law, and also, about what would be the environmental civil responsibility of the people engaged in the projects, related to a possible not fulfilling of the reduction of the emissions, as declared in each case. In this paper, we will demonstrate the perfect compatibility among the projects that give rise to the getting of the Credits of Reduced Atmospheric Emissions and our main laws related to the environment protection, as well as to the Environmental Law Principles. Finally, we will also, as an important part of this paper, analyses the environmental civil responsibility of the people in charge of keeping the commitments made when a project is implemented, aiming at obtaining the Credits of the Reduced Atmospheric Emissions |
publishDate |
2007 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2007-12-04 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2007-10-08 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:26:03Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Penteado, Luis Fernando de Freitas. Os créditos de emissões atmosféricas reduzidas e a responsabilidade civil ambiental. 2007. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7731 |
identifier_str_mv |
Penteado, Luis Fernando de Freitas. Os créditos de emissões atmosféricas reduzidas e a responsabilidade civil ambiental. 2007. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7731 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7731/3/Luis%20Fernando%20de%20Freitas%20Penteado.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7731/1/Luis%20Fernando%20de%20Freitas%20Penteado.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7731/2/Luis%20Fernando%20de%20Freitas%20Penteado.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
eb4f0c15c9fd4c69c86fe190323007d3 803fd93930323302ac5d26921cf12a66 cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1793424068689526784 |