O imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos: regra-matriz de incidência, isenção, lançamento, decadência e prescrição

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2007
Autor(a) principal: Prado, Clayton Eduardo
Orientador(a): Horvath, Estevao
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Direito tributário
Regra-matriz de incidência
Isenção
Decadência
Prescrição
Incidencia de impostos > Brasil
Imposto sobre transmissao de causa mortis e doacao > Brasil
Decadencia (Direito) > Brasil
Prescricao (Direito tributario) > Brasil
Palavras-chave em Inglês:
Tax law
Inheritance taxation
Basic rule of incidence
Tax exemption
Tax assessment
Decadence
Prescription
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7711
Resumo: The study concerns about the inheritance taxation and intends to construct its basic rule of incidence, from the examination of the constitutional rules that discipline this tax, identifying the two equations that compose it: the antecedent (hypothesis tax), describing its material, spatial and temporal criteria; and the consequence (legal relationship tax), identifying its personal (active and passive subject) and quantitative (aliquot and taxable base) criteria. At the second moment, it examines the Law n. 10.705/2000 of the São Paulo State to verify if it is compatible with the constitutional profile of this tax. Further on, the São Paulo legislation comes back to be the focus, to analyse the tax exemption phenomenon. Later, it concerns about the tax assessment, evidencing the peculiar aspects of this tax. The final topic intends to face two intricate questions: the decadence and the prescription of the ITCM
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spelling Horvath, EstevaoPrado, Clayton Eduardo2016-04-26T20:26:00Z2007-11-222007-10-25Prado, Clayton Eduardo. O imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos: regra-matriz de incidência, isenção, lançamento, decadência e prescrição. 2007. 162 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7711The study concerns about the inheritance taxation and intends to construct its basic rule of incidence, from the examination of the constitutional rules that discipline this tax, identifying the two equations that compose it: the antecedent (hypothesis tax), describing its material, spatial and temporal criteria; and the consequence (legal relationship tax), identifying its personal (active and passive subject) and quantitative (aliquot and taxable base) criteria. At the second moment, it examines the Law n. 10.705/2000 of the São Paulo State to verify if it is compatible with the constitutional profile of this tax. Further on, the São Paulo legislation comes back to be the focus, to analyse the tax exemption phenomenon. Later, it concerns about the tax assessment, evidencing the peculiar aspects of this tax. The final topic intends to face two intricate questions: the decadence and the prescription of the ITCMO trabalho trata do imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos (ITCM) e tem entre seus objetivos construir a sua regra-matriz de incidência, a partir do exame das normas constitucionais que disciplinam esse tributo, identificando as duas equações que a compõem: o antecedente (hipótese tributária), descrevendo os seus critérios material, espacial e temporal; e o conseqüente (relação jurídica tributária), identificando os seus critérios pessoal (sujeitos ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Construída a regra-matriz de incidência tributária, examina as normas da Lei n. 10.705/2000 do Estado de São Paulo, objetivando verificar em que medida elas são compatíveis com o perfil constitucional desse tributo. A seguir, a legislação paulista volta a ser o foco, com a finalidade de se analisar o fenômeno da isenção do imposto sobre transmissão causa mortis. Posteriormente, trata do lançamento tributário do ITCM, constatando os traços peculiares a esse tributo, sobretudo quando apurado no âmbito de processos judiciais. O tópico final visa enfrentar duas intrincadas questões: a decadência e a prescrição do ITCM, onde se verifica, igualmente, que esse imposto possui singularidades decorrentes da sua forma de apuraçãoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16656/Clayton%20Eduardo%20Prado.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireito tributárioRegra-matriz de incidênciaIsençãoDecadênciaPrescriçãoIncidencia de impostos -- BrasilImposto sobre transmissao de causa mortis e doacao -- BrasilDecadencia (Direito) -- BrasilPrescricao (Direito tributario) -- BrasilTax lawInheritance taxationBasic rule of incidenceTax exemptionTax assessmentDecadencePrescriptionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos: regra-matriz de incidência, isenção, lançamento, decadência e prescriçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTClayton Eduardo Prado.pdf.txtClayton Eduardo Prado.pdf.txtExtracted texttext/plain229460https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7711/3/Clayton%20Eduardo%20Prado.pdf.txt1dd83dcae96b049bf4e2ed1c1deae74eMD53ORIGINALClayton Eduardo Prado.pdfapplication/pdf531979https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7711/1/Clayton%20Eduardo%20Prado.pdfe2b1fd0112e75ea983f01de2f00c951aMD51THUMBNAILClayton Eduardo Prado.pdf.jpgClayton Eduardo Prado.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3477https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7711/2/Clayton%20Eduardo%20Prado.pdf.jpg7bde9f24d95a7b073a17253ebc2e528dMD52handle/77112023-09-25 10:26:27.492oai:repositorio.pucsp.br:handle/7711Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-25T13:26:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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