Os Direitos Humanos e o Sistema Administrativo Social

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Grimone, Marcelo José lattes
Orientador(a): Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19701
Resumo: The text aims to examine the application of human rights through Administrative Law. A philosophical reflection on the construction, reconstruction and implementation of human rights. And in the course of this reflection we intend to point the limits to the discretion of the administrative act, that is, to understand the administrative function as an instrument to overcome social inequalities and promote the human being. The research also shows that the current Constitution has implemented to the Brazilian justice system a humanistic concept for the traditional positivist law.Positivist dogmatism centered on sanctions has been replaced by decisions that are concerned with the realization of fundamental rights (positive human rights): life, equality, freedom, property and security. The traditional nineteenth-century positivist law, centered on individual bourgeois property and individual subjective law, was superseded at the end of the twentieth century, with the new doctrine of human rights structured by the creation of the International System for the Protection of Human Rights. As a consequence, a new social administrative system is proposed, centered on social rights, participatory and active democracy and the principle of the dignity of the human person. The fundamental rights, inscribed in the caput of article 5 of the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil and the “stone articles”, brought limitations to the Executive Power. Participatory Democracy represented the new proposal for the Democratic and Republican State, based on efficiency, transparency, participation, supervision, and especially on the promotion of public services (health and education). And for this Thesis, the realization of the principle of the dignity of the human person means the promotion of the right to sustainable development and socioeconomic development. Therefore, the contemporary social and humanistic administrative system means overcoming positive and aristocratic right founded on the Order (Sanction) and promoting law centered on social promotion. In analyzing and reflecting on human rights, it is evidenced that the Brazilian constitutional system, although influenced by Hans Kelsen's positivism, but with principles centered on the human being, transformed the country's law and promoted the humanization of the Law and society, and developed a social legal system
id PUC_SP-1_22df7b09940e9142ed6eafbc2ba319c8
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/19701
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Santos, Maria Celeste Cordeiro Leitehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4228907Y1Grimone, Marcelo José2017-02-16T12:26:50Z2017-02-09Grimone, Marcelo José. Os Direitos Humanos e o Sistema Administrativo Social. 2016. 196 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19701The text aims to examine the application of human rights through Administrative Law. A philosophical reflection on the construction, reconstruction and implementation of human rights. And in the course of this reflection we intend to point the limits to the discretion of the administrative act, that is, to understand the administrative function as an instrument to overcome social inequalities and promote the human being. The research also shows that the current Constitution has implemented to the Brazilian justice system a humanistic concept for the traditional positivist law.Positivist dogmatism centered on sanctions has been replaced by decisions that are concerned with the realization of fundamental rights (positive human rights): life, equality, freedom, property and security. The traditional nineteenth-century positivist law, centered on individual bourgeois property and individual subjective law, was superseded at the end of the twentieth century, with the new doctrine of human rights structured by the creation of the International System for the Protection of Human Rights. As a consequence, a new social administrative system is proposed, centered on social rights, participatory and active democracy and the principle of the dignity of the human person. The fundamental rights, inscribed in the caput of article 5 of the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil and the “stone articles”, brought limitations to the Executive Power. Participatory Democracy represented the new proposal for the Democratic and Republican State, based on efficiency, transparency, participation, supervision, and especially on the promotion of public services (health and education). And for this Thesis, the realization of the principle of the dignity of the human person means the promotion of the right to sustainable development and socioeconomic development. Therefore, the contemporary social and humanistic administrative system means overcoming positive and aristocratic right founded on the Order (Sanction) and promoting law centered on social promotion. In analyzing and reflecting on human rights, it is evidenced that the Brazilian constitutional system, although influenced by Hans Kelsen's positivism, but with principles centered on the human being, transformed the country's law and promoted the humanization of the Law and society, and developed a social legal systemO texto pretende analisar a aplicação dos direitos humanos pelo direito administrativo. Uma reflexão filosófica sobre a construção, reconstrução e efetivação dos direitos humanos. E no percurso desta reflexão, pretende-se apontar os limites para a discricionariedade do ato administrativo, ou seja, entender a função administrativa como instrumento de superação das desigualdades sociais e promoção do ser humano existente. A pesquisa demonstra, ainda, que a atual Constituição implementou ao sistema jurídico brasileiro um conceito humanista para o direito de tradição positivista. A dogmática positivista centrada na sanção foi substituída por decisões preocupadas em efetivar os direitos fundamentais (direitos humanos positivados): vida, igualdade, liberdade, propriedade e segurança. O tradicional direito positivista do século XIX, centrado na propriedade individual burguesa e no direito subjetivo individual, foi superado no final do século XX, com a nova doutrina dos direitos humanos estruturada a partir da criação do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. E como consequência propõe-se um novo sistema administrativo social centrado nos direitos sociais, na democracia participativa e ativa e no princípio da dignidade da pessoa humana. Os direitos fundamentais, insculpidos no caput do artigo 5 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil e as cláusulas pétreas acarretaram limitações ao Poder Executivo. A Democracia participativa representou a nova proposta para o Estado Democrático e Republicano, embasado na eficiência, transparência, participação, fiscalização e, principalmente na promoção dos serviços públicos (saúde e educação). E para a presente Tese a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana significa a promoção do direito ao desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento socioeconômico. Destarte, o sistema administrativo contemporâneo social e humanista significa superar o direito positivo e aristocrático fundado na Ordem (Sanção) e promover o direito centrado na promoção social. Ao analisar e refletir sobre os Direitos Humanos, prova-se, em argumentos, que o sistema constitucional brasileiro, ainda que sob a influência do positivismo de Hans Kelsen, mas com princípios centrados no ser humano, transformou o direito pátrio e promoveu a humanização do direito e da sociedade, e concebeu um sistema jurídico socialapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/41077/Marcelo%20Jos%c3%a9%20Grimone.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoFilosofia do direitoTeoria Geral do DireitoDireitos HumanosPhilosophy of LawGeneral Theory of LawHuman RightsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOOs Direitos Humanos e o Sistema Administrativo Socialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMarcelo José Grimone.pdf.txtMarcelo José Grimone.pdf.txtExtracted texttext/plain520659https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19701/4/Marcelo%20Jos%c3%a9%20Grimone.pdf.txtc98a3b8e5375d5a6e2adb44f249ab25aMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19701/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALMarcelo José Grimone.pdfMarcelo José Grimone.pdfapplication/pdf1188721https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19701/2/Marcelo%20Jos%c3%a9%20Grimone.pdf5b1562ff02b134d48a3b3e6934c1f880MD52THUMBNAILMarcelo José Grimone.pdf.jpgMarcelo José Grimone.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19701/3/Marcelo%20Jos%c3%a9%20Grimone.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD53handle/197012022-08-22 18:12:20.861oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:20Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Os Direitos Humanos e o Sistema Administrativo Social
title Os Direitos Humanos e o Sistema Administrativo Social
spellingShingle Os Direitos Humanos e o Sistema Administrativo Social
Grimone, Marcelo José
Filosofia do direito
Teoria Geral do Direito
Direitos Humanos
Philosophy of Law
General Theory of Law
Human Rights
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Os Direitos Humanos e o Sistema Administrativo Social
title_full Os Direitos Humanos e o Sistema Administrativo Social
title_fullStr Os Direitos Humanos e o Sistema Administrativo Social
title_full_unstemmed Os Direitos Humanos e o Sistema Administrativo Social
title_sort Os Direitos Humanos e o Sistema Administrativo Social
author Grimone, Marcelo José
author_facet Grimone, Marcelo José
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4228907Y1
dc.contributor.author.fl_str_mv Grimone, Marcelo José
contributor_str_mv Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite
dc.subject.por.fl_str_mv Filosofia do direito
Teoria Geral do Direito
Direitos Humanos
topic Filosofia do direito
Teoria Geral do Direito
Direitos Humanos
Philosophy of Law
General Theory of Law
Human Rights
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Philosophy of Law
General Theory of Law
Human Rights
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The text aims to examine the application of human rights through Administrative Law. A philosophical reflection on the construction, reconstruction and implementation of human rights. And in the course of this reflection we intend to point the limits to the discretion of the administrative act, that is, to understand the administrative function as an instrument to overcome social inequalities and promote the human being. The research also shows that the current Constitution has implemented to the Brazilian justice system a humanistic concept for the traditional positivist law.Positivist dogmatism centered on sanctions has been replaced by decisions that are concerned with the realization of fundamental rights (positive human rights): life, equality, freedom, property and security. The traditional nineteenth-century positivist law, centered on individual bourgeois property and individual subjective law, was superseded at the end of the twentieth century, with the new doctrine of human rights structured by the creation of the International System for the Protection of Human Rights. As a consequence, a new social administrative system is proposed, centered on social rights, participatory and active democracy and the principle of the dignity of the human person. The fundamental rights, inscribed in the caput of article 5 of the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil and the “stone articles”, brought limitations to the Executive Power. Participatory Democracy represented the new proposal for the Democratic and Republican State, based on efficiency, transparency, participation, supervision, and especially on the promotion of public services (health and education). And for this Thesis, the realization of the principle of the dignity of the human person means the promotion of the right to sustainable development and socioeconomic development. Therefore, the contemporary social and humanistic administrative system means overcoming positive and aristocratic right founded on the Order (Sanction) and promoting law centered on social promotion. In analyzing and reflecting on human rights, it is evidenced that the Brazilian constitutional system, although influenced by Hans Kelsen's positivism, but with principles centered on the human being, transformed the country's law and promoted the humanization of the Law and society, and developed a social legal system
publishDate 2017
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-02-16T12:26:50Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2017-02-09
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Grimone, Marcelo José. Os Direitos Humanos e o Sistema Administrativo Social. 2016. 196 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19701
identifier_str_mv Grimone, Marcelo José. Os Direitos Humanos e o Sistema Administrativo Social. 2016. 196 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19701
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19701/4/Marcelo%20Jos%c3%a9%20Grimone.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19701/1/license.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19701/2/Marcelo%20Jos%c3%a9%20Grimone.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19701/3/Marcelo%20Jos%c3%a9%20Grimone.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv c98a3b8e5375d5a6e2adb44f249ab25a
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
5b1562ff02b134d48a3b3e6934c1f880
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1793423969515208704