A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades limitadas empresárias na execução fiscal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Santos, Pablo Francisco dos lattes
Orientador(a): Almeida, Marcus Elidius Michelli de
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Pessoas jurídicas
Sociedades empresárias
Sociedade limitada
Desconsideração da personalidade jurídica
Execução fiscal
Palavras-chave em Inglês:
Legal entities
Corporate
Limited partnerships
Disregard doctrine
Fiscal process
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6494
Resumo: This work aims to study the concept of disregard doctrine, and to demonstrate it as an exceptional and thorough way to overcome patrimonial autonomy given to legal entities.The paper will begin with the study of legal entities, further focusing on the analysis of corporate and, specifically, limited partnerships.In addition, said concept will also be studied using a historical perspective, looking at its application primarily in the areas of law under varied classifications.The document will conclude by dedicating itself to the concept as applied to the fiscal process, regulated by Law nº 6.830/80, specifically concentrated on its theoretical and practical applications with regard to Article 135, III of the National Tax Code
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