Sanções políticas como violação à livre concorrência em matéria tributária
Ano de defesa: | 2022 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
Departamento: |
Faculdade de Direito
|
País: |
Brasil
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Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32054 |
Resumo: | The political sanctions are legal institutes historically linked to unconstitutional administrative measures, with the jurisprudence of the Supreme Court exercising a decisive role in the conceptual conformation of the indirect mechanics of the tax debt enforcement, established by the Precedents 70, 323 and 547. Working as a sign of the legal system operational's enclosure the law legitimates the constitutional concepts mutation by using its own language, with the concept of political sanctions having undergone mutations characteristic of the jurisprudential evolution, making necessary to study its resignification towards the constitutional precepts put into consideration. For this purpose, we utilizze the normative methodology of the Logical- Semantic Constructivism, using the jurisprudence as a source of research, as such as the doctrine and contextualized legislation in order to understand this institute. Proposing to build a new semantical conception of the non-pecuniary sanctions that narrow economic freedom rights in constitutional disagreement, qualified as political sanctions, in order to emphasize the conformation of the Free Competition Principle applied by the Supreme Court as an excludent of material unconstitutionality. Therefore, is necessary to ponde typology constitutionally qualified to tax matters, distinguishing its cycle of positivation and applicability of its preventive legal regime, by establishing special criterias for taxation, and, in its repressive sense, as a norm of sanctioning nature. the principle according to the |
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Jesus, Isabela Bonfá dehttp://lattes.cnpq.br/8302310539840338http://lattes.cnpq.br/6466972578801850Águila, João Gabriel Casemiro2023-03-29T13:25:31Z2023-03-29T13:25:31Z2022-08-31Águila, João Gabriel Casemiro. Sanções políticas como violação à livre concorrência em matéria tributária. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32054The political sanctions are legal institutes historically linked to unconstitutional administrative measures, with the jurisprudence of the Supreme Court exercising a decisive role in the conceptual conformation of the indirect mechanics of the tax debt enforcement, established by the Precedents 70, 323 and 547. Working as a sign of the legal system operational's enclosure the law legitimates the constitutional concepts mutation by using its own language, with the concept of political sanctions having undergone mutations characteristic of the jurisprudential evolution, making necessary to study its resignification towards the constitutional precepts put into consideration. For this purpose, we utilizze the normative methodology of the Logical- Semantic Constructivism, using the jurisprudence as a source of research, as such as the doctrine and contextualized legislation in order to understand this institute. Proposing to build a new semantical conception of the non-pecuniary sanctions that narrow economic freedom rights in constitutional disagreement, qualified as political sanctions, in order to emphasize the conformation of the Free Competition Principle applied by the Supreme Court as an excludent of material unconstitutionality. Therefore, is necessary to ponde typology constitutionally qualified to tax matters, distinguishing its cycle of positivation and applicability of its preventive legal regime, by establishing special criterias for taxation, and, in its repressive sense, as a norm of sanctioning nature. the principle according to theAs sanções políticas são institutos jurídicos historicamente atrelados a medidas administrativas inconstitucionais, exercendo a jurisprudência da Suprema Corte protagonismo afirmativo na conformação conceitual desses mecanismos indiretos de execução da dívida fiscal, consagrados pelas Súmulas n. 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Por função sígnica do fechamento operacional do sistema jurídico, o direito legitima a mutaçăo dos conceitos constitucionais pelo uso próprio de sua linguagem, tendoo conceito do referido termo sofrido mutações próprias provenientes do dinamismo da evolução jurisprudencial, tornando-se necessário o estudo de sua ressignificação perante os preceitos constitucionais postos em ponderação. Para tal objetivo, utilizamos a metodologia normativa do Construtivismo Lógico-Semântico, nos valendo da jurisprudência como fonte de pesquisa, assim como da doutrina e legislaçāo contextualizada. com vistas a compreender o instituto. Propomo-nos a construir a nova concepção semântica das sanções não pecuniárias restritivas de direitos de liberdade econômica em desconformidade constitucional, qualificadas como sanção política, de modo a enfatizar a conformação do princípio da livre concorrência utilizado pela Corte Suprema como excludente de inconstitucionalidade material. Para isso, necessário ponderar o princípio de acordo com a tipologia constitucionalmente qualificada à matéria tributária, distinguindo seu ciclo de positivação da aplicabilidade de seu regime jurídico preventivo, ao estabelecer critérios especiais de tributação, e, no sentido repressivo, como norma de natureza sancionatóriaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSançăo políticaLivre concorênciaTributaçãoPolitical sanctionFree competitionTaxationSanções políticas como violação à livre concorrência em matéria tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJoão Gabriel Casemiro Águila.pdfapplication/pdf1259380https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32054/1/Jo%c3%a3o%20Gabriel%20Casemiro%20%c3%81guila.pdf94d212c0c57445638cc9cc0a4f498563MD51TEXTJoão Gabriel Casemiro Águila.pdf.txtJoão Gabriel Casemiro Águila.pdf.txtExtracted texttext/plain546859https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32054/2/Jo%c3%a3o%20Gabriel%20Casemiro%20%c3%81guila.pdf.txt44e746c604dcecf9c408f06189a173cbMD52THUMBNAILJoão Gabriel Casemiro Águila.pdf.jpgJoão Gabriel Casemiro Águila.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1202https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32054/3/Jo%c3%a3o%20Gabriel%20Casemiro%20%c3%81guila.pdf.jpgc156ee22fc52e94556640479e6ba2caaMD53handle/320542023-03-30 01:04:13.709oai:repositorio.pucsp.br:handle/32054Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-30T04:04:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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