Imunidades relativas ás entidades beneficentes de assistência social

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Ferreira, Alex Sandro Sarmento lattes
Orientador(a): Horvath, Estevao
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9123
Resumo: Tax immunities operate as instruments for the protection of fundamental rights consituting rules for the protection of other rights. They represent real constitutional guarantees since they aim to buffer certain fundamental rights. Our aim is to promote an epistemological analysis of the tax immunity rules, in particular those that deal with social assistance charities. Initially, we will establish the premises that will be built upon in order that the reader may determine the normative mold used to set out the line of reasoning applied. We will therefore touch on the principles that are most strongly linked to tax immunity, the definition of taxation power and taxation competence. We will go back in history to the appearance of fiscal exoneration as well as studies of the diverse definitions of tax immunity. In consideration of the fact that tax immunities are fundamentally linked to the theory of values, we will investigate the strong connection between the rules of immunity and the values consecrated in our constitution. We will reflect on the dichotomist and trichotomist undercurrents and the normative mold that most tax immunity norms must be based on. Based on the premises set out we will begin in chapter VII the analysis of the generic immunities of article 150, paragraph VI of the Federal Constitution whilst considering the analysis of jurisprudence on this topic. In the following chapter we will focus on the immunities of social charity organizations and the requirements imposed by Law 12.101/09 in particular. We will make an analysis of the above mentioned law based on article 14 of the National Taxation Code as well as a detailed analysis of the constitutionality of these requirements
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We will therefore touch on the principles that are most strongly linked to tax immunity, the definition of taxation power and taxation competence. We will go back in history to the appearance of fiscal exoneration as well as studies of the diverse definitions of tax immunity. In consideration of the fact that tax immunities are fundamentally linked to the theory of values, we will investigate the strong connection between the rules of immunity and the values consecrated in our constitution. We will reflect on the dichotomist and trichotomist undercurrents and the normative mold that most tax immunity norms must be based on. Based on the premises set out we will begin in chapter VII the analysis of the generic immunities of article 150, paragraph VI of the Federal Constitution whilst considering the analysis of jurisprudence on this topic. In the following chapter we will focus on the immunities of social charity organizations and the requirements imposed by Law 12.101/09 in particular. We will make an analysis of the above mentioned law based on article 14 of the National Taxation Code as well as a detailed analysis of the constitutionality of these requirementsAs imunidades tributárias operam como instrumento de proteção de direitos fundamentais, constituindo regras de proteção de outros direitos. Representam verdadeiras garantias constitucionais na medida que visam agasalhar determinados direitos fundamentais. Nosso objetivo é promover uma análise epistemológica das normas de imunidades tributárias, em especial aquelas que tratam das entidades beneficentes de assistência social. Inicialmente, estabeleceremos as premissas que serão trabalhadas para que o destinatário desta mensagem possa precisar o molde normativo sobre o qual foi firmada a linha de raciocínio empreendida. Passaremos, então, pelo estudo dos princípios mais fortemente ligados à imunidade tributária, definição de poder tributário e competência tributária. Faremos uma incursão histórica do surgimento da exoneração fiscal bem como o estudo das diversas definições de imunidade tributária. Considerando que as imunidades tributárias estão umbilicalmente atreladas à teoria dos valores, investigaremos a forte ligação existente entre as normas de imunidade e os valores consagrados em nossa Constituição. Refletiremos sobre as correntes dicotômicas e tricotômicas e o molde normativo que deve se revestir as normas de imunidade tributária. Com base nas premissas firmadas, iniciaremos no capítulo VII a análise das imunidades genéricas de que trata o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, sem se desgarrar da análise jurisprudencial sobre o tema. No capítulo subseqüente focaremos nas imunidades das entidades beneficentes de assistência social, em especial os requisitos impostos pela Lei 12.101/09. Faremos uma análise da referida lei ordinária frente ao artigo 14 do Código Tributário Nacional, bem como uma minuciosa análise de constitucionalidade sobre esses requisitosapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17954/Alex%20Sandro%20Sarmento%20Ferreira.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireitos fundamentaisImunidade tributariaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOImunidades relativas ás entidades beneficentes de assistência socialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTAlex Sandro Sarmento Ferreira.pdf.txtAlex Sandro Sarmento Ferreira.pdf.txtExtracted texttext/plain381260https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9123/3/Alex%20Sandro%20Sarmento%20Ferreira.pdf.txtab4ec7c0eb2737d210a0feb209734faeMD53ORIGINALAlex Sandro Sarmento Ferreira.pdfapplication/pdf834636https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9123/1/Alex%20Sandro%20Sarmento%20Ferreira.pdfa2be498bbe6652796338fdfc5b48d71bMD51THUMBNAILAlex Sandro Sarmento Ferreira.pdf.jpgAlex Sandro Sarmento Ferreira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2104https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9123/2/Alex%20Sandro%20Sarmento%20Ferreira.pdf.jpgc4715912a635b5fbde63d2a9b070733fMD52handle/91232023-09-25 10:36:33.232oai:repositorio.pucsp.br:handle/9123Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-25T13:36:33Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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